Malavota, Leandro Miranda. “APONTAMENTOS SOBRE AUTORIA E PROPRIEDADE DE OBRAS TEXTUAIS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 12, nº 2, maio de 2026, p. 569-87, doi:10.21783/rei.v12i2.913.