de Oliveira, O. A., et R. M. Xerez. « O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY ». REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 5, nᵒ 3, décembre 2019, p. 1185-06, doi:10.21783/rei.v5i3.368.