Fachin, M. G., e C. C. Bueno Schinemann. “DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 4, nº 1, agosto de 2018, p. 211-46, doi:10.21783/rei.v4i1.247.