de Oliveira, O. A., e R. M. Xerez. “O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 5, nº 3, dezembro de 2019, p. 1185-06, doi:10.21783/rei.v5i3.368.