Souza, W. A. de, e J. D. Brito. “CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 7, nº 3, dezembro de 2021, p. 1103-26, doi:10.21783/rei.v7i3.632.