Maneira, Eduardo, e Marcos Maia. “OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 2023”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 11, no. 2 (maio 3, 2025): 375–388. Acesso em abril 16, 2026. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/915.