Maneira, Eduardo, e Marcos Maia. “OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 11, no. 2 (maio 3, 2025): 375–388. Acessado maio 6, 2025. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/915.