Barreto, Paulo Ayres, e Paulo Arthur Cavalcante Koury. “TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 11, no. 2 (maio 3, 2025): 494–511. Acessado maio 6, 2025. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/919.