Rodrigues, Ricardo Schneider. “A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 6, no. 2 (setembro 23, 2020): 666–684. Acessado janeiro 8, 2026. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/486.