de Oliveira, Othoniel Alves, e Rafael Marcílio Xerez. “O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 5, no. 3 (dezembro 18, 2019): 1185–1206. Acessado janeiro 27, 2023. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/368.