Caldas, Evandro. “O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 5, no. 2 (outubro 6, 2019): 361–381. Acessado fevereiro 7, 2023. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/391.