Ramacciotti, Barbara Lucchesi, Camila Queiroz de Souza, e Luís Rodolfo Ararigboia de Souza Dantas. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 6, no. 2 (setembro 23, 2020): 685–706. Acessado maio 24, 2024. https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/481.