Barreto PA, Koury PAC. TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE. REI [Internet]. 3º de maio de 2025 [citado 27º de março de 2026];11(2):494-511. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/919