Faria LAG de, Martins TI. O MITO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: A CORRETA DELIMITAÇÃO DO INSTITUTO COMO FERRAMENTA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REI [Internet]. 3º de maio de 2025 [citado 6º de maio de 2025];11(2):549-71. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/922