Ferreira KF, Rosa WM. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES NUM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICA. REI [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 19º de abril de 2025];4(2):846-83. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/206