de Oliveira OA, Xerez RM. O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY. REI [Internet]. 18º de dezembro de 2019 [citado 11º de dezembro de 2024];5(3):1185-206. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/368