Dezan SL, Pereira E da S. CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. REI [Internet]. 30º de maio de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];8(1):88-104. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/670