REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS

A SAÚDE PREVENTIVA E A OBRIGATORIEDADE VACINAL COMO DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E DE CADA CIDADÃO:

Luigi Bonizzato — 2023-01-07

A presente pesquisa objetiva examinar uma específica e direcionada relação entre determinados direitos fundamentais, como, de um lado, os relativos a liberdades e integridade física e, de outro, os relativos à vida, à saúde e ao bem-estar social. Entretanto, toda essa análise voltada para uma meta maior e grande cerne deste trabalho: o apontamento da relevância e magnitude da imunização pelo ato de vacinação, o qual deve, por meio de reforma à Constituição, tornar-se obrigatório no país. Nessa linha, o presente Artigo, além de explanar e teorizar, apresenta-se como propositivo, sobretudo ao expressamente trazer uma minuta, ou seja, um projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a incidir sobre a Constituição do Brasil de 1988. Fez-se uso de método dedutivo analítico e, paralelamente, indutivo, a fim de que se pudesse chegar a novas conclusões e proposições, especialmente ligadas à vacinação. E isso, sem se esquecer de fazer menção à incidência e fenômeno nacional e global da Covid-19 e alguns de seus desdobramentos, sobretudo no Brasil. Exames técnicos-jurídicos e médicos, labutados e exibidos em convergência, embasaram o Artigo e as conclusões finais, segundo as quais deve ser obrigatória a vacinação, a partir do fornecimento de todas as condições à população, pelo Estado brasileiro.

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA:

Elouise Mileni Stecanella — 2023-01-07

O objetivo do artigo é analisar se a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de suas metas 4.b, 9.5 e 9.b, contribui para a concretização de uma educação atrelada à inovação, ciência e tecnologia. Parte-se da concepção de um processo histórico do progresso ao desenvolvimento, com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) como instrumento para um caminho sustentável, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas no planeta, angariando, entre outros objetivos e metas, a educação, a ciência, a inovação e a tecnologia. Com base em um estudo teórico, a pesquisa é de caráter qualitativo, recorrendo à técnica de pesquisa bibliográfica, através da utilização de obras específicas sobre a temática, além do emprego de documentos de organizações internacionais direcionados ao assunto. Conclui-se que a Agenda 2030 da ONU é mecanismo importante para a promoção da educação, o incentivo da ciência e da pesquisa como contribuintes para a sociedade, e da utilização da tecnologia e inovação como fontes de disseminação de conhecimento para a resolução de problemas.

DOES BRAZIL’S MODEL OF FEDERALISM REQUIRE INSTITUTIONAL REFORM?

João Marcelo da Costa e Silva Lima — 2023-01-07

The political cost-effectiveness of blame-shifting strategies, which produces incentives for low-quality policy responses and creates a democratic accountability problem, becomes particularly apparent in the context of urban tragedies such as the one involving Wilton Paes de Almeida, a low-income residential building in São Paulo owned by the federal government and occupied by a low-income population. We seek to respond to the question of whether Brazil’s model of federalism requires institutional reform in order to address the blame-shifting problem using the Wilton Paes de Almeida tragedy as a case study. First, we ask to what extent can expect blame-shifting strategies to be ultimately corrected by what we call the “regulation” of Brazilian federalism through litigation. Second, we investigate whether institutional reform risks reducing current levels of democratic accountability by altering a desirable institutional framework, where citizens can turn to more than one level of government to address problems. We conclude that the institutional reform of Brazil’s model of federalism should be on the table.

IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE À LUZ DO CONSEQUENCIALISMO

Dirceu Pereira Siqueira — 2023-01-07

O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida a judicialização desenfreada da saúde pode impactar os direitos da personalidade e quais mecanismos e/ou filtros podem de ser utilizados, pelo Estado-Juiz, para adequação da tutela jurisdicional. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir se o Estado-Juiz deve, ou não, por ocasião do silogismo judicial, levar em consideração as consequências práticas que as suas decisões podem provocar no seio social e nos direitos da personalidade. A tomada de decisão sobre quem irá experimentar prestação social de saúde não pode ser exercida com base em visão abstrata de tutela de direitos fundamentais sem examinar o custo da implementação desses direitos e o impacto orçamentário. O consequencialismo se insere, a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Código de Ética da Magistratura Nacional, como componente legal apto a influir agentes estatais. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o Poder Judiciário, com visão sentimentalista de tutela de direitos fundamentais, enfrenta lides envolvendo direito à saúde sem examinar as consequências práticas que suas decisões provocam no seio social, no orçamento público e na tutela de direitos da personalidade em geral. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus, EBSco e Google Acadêmico.

PRECATÓRIOS NA ESFERA DO TRF DA 1ª REGIÃO:

Iná Camila Ramos Favacho de Miranda — 2023-01-07

Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4357 e 4425 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudo está dividido em três capítulos. O primeiro apresenta o referencial teórico com enfoque nos principais conceitos. O segundo examina as teses expostas pelo Supremo Tribunal Federal. O terceiro abarca a descrição da metodologia, seleção das jurisprudências, análise e interpretação dos resultados à luz da literatura abordada na pesquisa e dos efeitos da modulação das referidas ADI’s. Os resultados indicam que não há uniformização na jurisprudência, tampouco na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4357 e 4425. Quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.

TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA:

Danyele da Silva Machado — 2023-01-21

O trabalho tem como escopo questionar a política pública de saúde, acerca da remuneração das Santas Casas, quando da prestação complementar de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, o qual utiliza valores unitários tabelados de procedimentos como parâmetro de cálculo da remuneração destas entidades filantrópicas. Nesta seara, expõe-se a problemática da ausência de correção inflacionária da tabela de procedimentos do SUS, como contraponto à essencialidade destas instituições no contexto das ações de saúde. Analisar-se-á esta faticidade a partir do Direito Econômico, mormente pelos ditames da ordem econômica constitucional, baseados na sua ideologia adotada, ensinada pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, os quais implicam a juridicização da política econômica aplicada. Examinar-se-á o entendimento doutrinário a respeito do tema, bem como a solução judicial para o fato, conforme o método analítico substancial, a fim de determinar a resposta jurídica para este embaraço econômico e contribuir para a manutenção da política pública e da relação fático-jurídica entre o Estado e a sociedade civil, como cumprimento do direito fundamental, social e humano que é a saúde, de forma democrática e cidadã.

AUTORITARISMO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL:

Myrlla Arielle Fernandes Sampaio de Melo — 2023-01-07

As audiências de custódia compreendem direito fundamental no contexto das prisões em flagrante, pois buscam coibir a violência policial e garantir o controle judicial sobre a correção e real necessidade delas. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto do reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, buscou atuar em prol da eficácia jurídica de tal direito, enfrentando, no entanto, reações políticas adversas. Nessa linha, o tema central deste artigo é: como o bolsonarismo atuou no Parlamento para impedir da implementação das audiências de custódia? A questão somente pode ser respondida a partir de metodologia na qual se perquira como o Poder Legislativo interagiu com o STF a partir do citado precedente, com a pesquisa acerca dos projetos de atos normativos no contexto do ECI. A partir daí, foi possível detectar atuação do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro na qual se buscava suspender a referida atuação do CNJ, tendo em vista possível ofensa à segurança pública, transformando o policial em suspeito, bem como a inutilidade prática da medida. Conclui-se sustentando que a justificativa utilizada é falsa, seja no âmbito normativo ou empírico, compondo caso de uso autoritário da política contra o direito.

DECISÕES EM COLEGIADO REFLETEM UMA RAZÃO COLETIVA

Victor Yudi Ichihara Sado — 2023-01-07

Neste artigo, a partir de revisões bibliográficas, tratamos de dois problemas que se conjugam, qual seja, a suposta desunidade coletiva e inconsistências racionais no STF. Nosso objetivo é mostrar que apesar de haver dispersão de razões nos argumentos dos ministros da nossa corte constitucional isso não se torna um empecilho completo para irromper a coletividade das decisões que se dão no modelo seriatim e por agregação de juízos. Embora apontamos essa possibilidade, concluímos também que a ratio de decidendi de um argumento é um tanto indeterminada. Defendemos que a epistemologia social e institucional já possui condições teóricas para deixar explícito que a visão institucional do STF se dá por uma função ditatorial e por delegação de razões.

O RECONHECIMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO SISTEMA DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

André Luiz Sienkievicz Machado — 2023-01-07

O objetivo deste artigo consiste em analisar o processo de reconhecimento material e formal da saúde do trabalhador como novo princípio fundamental do Direito Internacional do Trabalho ou, de modo mais específico, no âmbito do sistema de regulação e proteção da Organização Internacional do Trabalho, com ênfase no desenvolvimento ações estratégicas prioritárias da agenda do trabalho decente. Para isso, como método, procedeu-se à consulta, ao tratamento e à análise de documentos que integram as bases de dados e de publicações da OIT, mantidas no sítio dela na rede mundial de computadores, incluindo os atos normativos (base Normlex). De maneira complementar, empregou-se idêntico procedimento sobre o acervo documental eletrônico de outros atores internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde. Recorreu-se, ainda, à literatura especializada, adotando-se como marco teórico essencial a aproximação entre saúde e direitos humanos, com ênfase na perspectiva das capacidades humanas centrais, na forma proposta por Nussbaum (2011) e os pressupostos do modelo de regulação inteligente apresentados por Gunningham e Sinclair (2017). Atingiu-se a conclusão de que existe a necessidade ou, ao menos, a possibilidade e a conveniência jurídica e política de reconhecer a saúde do trabalhador como direito (e princípio) fundamental do sistema da OIT. Esse reconhecimento permitirá a formulação e a execução de políticas e projetos prioritários dentro do arco de ações estratégicas desse organismo internacional.

EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO:

Hélio Gustavo Mussoi — 2023-01-07

Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.