REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS

R.E.M.

Pedro Rubim Borges Fortes, Alberto Flores Camargo — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

O presente texto de apresentação do dossiê especial sobre o Ministério Público enquanto uma instituição contemporânea do direito brasileiro se inspira pela sigla “R.E.M.” para refletir sobre a coleção de ensaios apresentadas ao público leitor da REI. Por um lado, nesse número a REI adquire uma feição de REM – uma Revista de Estudos Ministeriais – na medida em que apresenta um conjunto de oito ensaios sobre o papel do Ministério Público enquanto instituição na sociedade contemporânea. Por outro lado, a referência ao “Rapid Eye Movement” se justifica pelo fato de que os ensaios formadores da presente coleção podem ser considerados como olhares instantâneos, dinâmicos, rápidos e aleatórios, que evocam justamente a ideia do movimento que nossos olhos fazem durante a fase do sono profundo em que sonhamos mais e melhor. Os organizadores do presente dossiê escolheram essa analogia como forma de apresentar os trabalhos por que os textos foram elaborados a partir de um evento – o I encontro das instituições MPE/FND – realizado na Faculdade Nacional de Direito em 2023 e reúnem perspectivas dinâmicas sobre como o Ministério Público se relaciona com a política pública, atua junto aos Tribunais, pode atuar em certas áreas (controle externo da atividade policial, proteção da saúde mental, liberdade religiosa, enfrentamento do discurso de ódio).

A TEORIA DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Rogério Pacheco Alves, Michelle Bruno Ribeiro — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

No contexto de uma democracia em que os cidadãos formam sua base e devem ter seus direitos fundamentais garantidos, a violação desses direitos pelo Estado acarreta o intenso crescimento da judicialização da política e das relações sociais, tanto pelo viés individual como pelo coletivo. Nesse cenário de acionamento massivo do Poder Judiciário, a teoria das capacidades institucionais, difundida por Sunstein e Vermeule, vem sendo utilizada na atualidade como argumento para afastar a intervenção judicial do controle dos atos e omissões da Administração Pública, articulando-se tal teoria aos já conhecidos argumentos da separação de poderes e do poder discricionário da Administração Pública, bem como utilizando-se a teoria como sinônimo de feixe institucional de competências. O presente estudo, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, apresenta os elementos da teoria das capacidades institucionais, sua distinção do princípio da separação de poderes e do poder discricionário da Administração e apresenta uma análise crítica de seu uso pelo Supremo Tribunal Federal.

SOLIDARIEDADE E CUIDADO

Larissa Lauda Burmann, André Viana Custódio — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

o aumento da parcela de pessoas idosas tem gerado mudanças significativas no perfil demográfico do país, trazendo desafios para os contextos social, jurídico e político, promovendo reflexões sobre a necessidade de um cuidado mais efetivo e inclusivo para essa população. Nesse contexto, embora o cuidado não esteja explicitamente regulamentado na legislação nacional, sua aplicação pode ser identificada de diferentes maneiras na literatura e de forma implícita no ordenamento jurídico. Através método de abordagem dedutivo, este estudo propõe analisar a hermenêutica do cuidado no contexto das garantias voltadas à pessoa idosa em âmbito interno, assim como sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, analisando ainda a necessidade de implementação de políticas públicas que atendam de maneira adequada às necessidades dessa população. Os achados revelam que o cuidado deve promover autonomia e qualidade de vida, adaptando-se às necessidades particulares de cada pessoa. Deve ser compreendido como um direito fundamental implícito na Constituição que tem por fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo essencial na mitigação de contextos de vulnerabilidade, amparado pelo princípio da solidariedade, fundamentado nos artigos 3 e 230 da Constituição, que conferem a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família para a proteção dessa faixa populacional. Sua interpretação deve ir além do modelo centrado no cuidado da saúde, o que inclui reavaliações continuas sobre políticas públicas, leis e projetos de inclusão.

MULHERES PIONEIRAS NO DIREITO NO BRASIL

Gunter Axt — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

O artigo procura sistematizar dados sobre as trajetórias até o momento conhecidas de mulheres pioneiras no Direito, no Brasil, entre o final do século XIX e a década de 1970. O estudo mostra que a porta de entrada das mulheres nas profissões jurídicas estatais se deu nos anos 1930 pelo Ministério Público, comparando alguns estudos de caso. Percebe também diferenças regionais, com protagonismo assumido em estados do Sul, como o Paraná, do Norte, como o Pará, e do Nordeste, como a Bahia, em contraste com as barreiras de gênero mais evidenciadas em Pernambuco e em São Paulo. O artigo mostra que, antes mesmo da disseminação dos concursos públicos, algumas mulheres lograram acessar posições interinas no Ministério Público, mas não antes da Revolução de 1930. Os concursos públicos, por sua vez, não se traduziram, em um primeiro momento, em plena isonomia de gênero, pois estavam sujeitos a manobras que dificultavam o acesso das mulheres.

A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTATAIS DEPENDENTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EM AUTARQUIAS

Mara Cristina Salles Correia, Andre Correa Pereira — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

Diante da crise fiscal, a transformação da estatal dependente do OGU em autarquia federal é ajuste juridicamente possível em razão da escolha pública, das prioridades do Estado e de solução de continuidade anti-ciclica para superar as distorções da economia. A transformação deve ser interpretada como instituto que difere do ato de extinguir o ente para criar outro no mesmo diploma legal. O aproveitamento do pessoal, originalmente celetista, por transposição para o Estatuto do Servidor Público tem a propriedade de exaltar os princípios constitucionais da eficiência e a economicidade acima do ordenamento jurídico e da jurisprudência com vistas às contas do governo, cujos efeitos inflacionários importam na ordem pública. Ato legislativo originário, deve se dar por meio de lei específica de iniciativa do Presidente da República, ou, ainda, por medida provisória. Na ordem dos acontecimentos da lei, deve-se operar a transformação da estatal para, em artigo seguinte, transpor o pessoal para o estatutário.

DIÁLOGO COM POPPER SOBRE OS ATAQUES À DEMOCRACIA

Luciano Rosa Vicente, Sandro Lúcio Dezan, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

Este estudo trata do paradoxo da democracia e dos ataques que ela sofre recorrentemente, com o objetivo de descobrir como enfrentá-los nos países que formalmente aderiram a ela. A pesquisa foi qualitativa e descritiva, com técnica de documentação indireta, justificada porque a democracia está no centro dos princípios constitucionais, sendo indispensável para a fruição dos direitos fundamentais, com centralidade na dignidade da pessoa humana, precisando ser constantemente protegida e desenvolvida. Concluiu-se que a melhor forma de enfrentar o paradoxo e os ataques à democracia é fortalecendo as instituições, pois são as instituições fortes que manterão o país nos trilhos nos momentos críticos, promovendo o seu crescimento, a manutenção da ordem, a preservação das “regras do jogo” e da paz social.

A REFORMA TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELA EC 132/2023 E O FEDERALISMO FISCAL

Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

O artigo destaca a existência de dois modelos preponderantes de produção de alimentos no Brasil, apontando suas características. A par da relevância do agronegócio para o Produto Interno Bruto (PIB), a pesquisa se dedica à agricultura em regime familiar e as políticas públicas voltadas a esse setor. A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trará mudanças profundas na arrecadação de receitas, indispensável para a implementação das mais variadas políticas públicas. A descrição das dificuldades de desenvolvimento de políticas públicas eficientes e a ampla diversidade regional do país, a agricultura em regime familiar serve para a ilustração dos entraves que serão experimentados em outros setores, cuja diversidade local se apresente. Diante deste contexto, como a reforma tributária ofende o pacto federativo, com reflexos nas políticas públicas de produção de alimentos de pequeno e médio porte? Conclui-se que a mitigação da autonomia financeira, em decorrência da concentração da arrecadação de tributos e a vedação de benefícios fiscais conforme a realidade do ente federativo afeta a construção de políticas públicas. Com a finalidade de combater a guerra fiscal, a reforma tributária impactará o atendimento das peculiaridades regionais, instalando-se as regras de coalisão e disputa de verbas. Alcançará negativamente a produção de alimentos de pequeno e médio porte, sobretudo, considerando a complexa diversidade regional existente no Brasil. Utiliza-se o método de abordagem hipotético dedutivo, com pesquisa bibliográfica exploratória.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA

Alberto Flores Camargo — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

Este texto tem como objetivo apresentar alguns conceitos básicos e fundamentais relacionados ao Ministério Público e seu papel no quadro institucional. O intuito é refletir sobre a identidade do Ministério Público enquanto instituição, bem como, apresentar suas características seminais. Em um primeiro momento, serão apresentados conceitos básicos fundamentais como interesse público, legitimidade extraordinária e direitos difusos e coletivos para que sejam debatidas duas perspectivas sobre a trajetória e competência do Ministério Público. Em um segundo momento, serão apresentadas categorias de análise para pensar a atuação do Ministério Público enquanto instituição, entre elas, as tipologias de riscos, o constitucionalismo de otimização, noções como desconfiança e precaução, a relação entre capacidades institucionais e efeitos dinâmicos.

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Alexander Véras Vieira — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

O Ministério Público brasileiro (MP), em consonância com a evolução sociopolítica nacional, tem se aprimorado ao longo dos anos para exercer suas atribuições constitucionais, notadamente como defensor da ordem jurídica e da estrutura democrática, conforme preconizado no artigo 127 da Constituição Federal de 1988. Passadas mais de três décadas da promulgação da Carta Magna, a atuação do MP é reconhecida como vital para a proteção dos interesses sociais e individuais, exercendo funções análogas às de um Ombudsman e promovendo a accountability. O controle externo da atividade policial, uma das incumbências do MP conforme o artigo 129, inciso VII, da CF, adquire particular relevância na salvaguarda do direito fundamental à segurança pública. No entanto, apesar das prerrogativas constitucionais conferidas ao MP, emergem questionamentos acerca dos limites e da efetividade desse controle, especialmente diante dos desafios enfrentados pelo sistema de justiça e pela segurança pública no Brasil. Este estudo propõe uma revisão bibliográfica e teórico-jurídica, de cunho exploratório e qualitativo, para analisar essas incertezas e fomentar o debate acadêmico sobre o tema. Inspirado na busca por soluções racionais e razoáveis, visa contribuir para o aprimoramento do sistema de segurança pública, utilizando os instrumentos constitucionais e legais disponíveis para assegurar uma sociedade mais segura e equitativa.

O MODELO SOCIAL, INTERSETORIALIDADE E O PROJETO SAÚDE MENTAL É MAIS LEGAL

Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho está ancorado nas normas constitucionais e legais, de Direitos Humanos, que fazem a transição do modelo médico para o modelo biopsicossocial, no que diz respeito ao cuidado relativo às pessoas que apresentam transtorno mental grave
e persistente, somado a dificuldades perante as barreiras sociais, o que desemboca no reconhecimento da deficiência mental. Neste contexto, há uma releitura da proteção, na direção da promoção da autonomia, e não da exclusão social. Além disso, é explorada a
articulação intersetorial, entre os operadores do Direito e os trabalhadores da Saúde Mental, com o objetivo de fomentar uma atuação mais qualificada e consistente em favor dos usuários dos serviços de Saúde Mental. Nessa linha, a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) precisa ter conhecimento de que o Ministério Público (MP) é um órgão que promove acesso à Justiça para a adequação de medidas que investem na emancipação do sujeito. São elas: a Tomada de Decisão Apoiada, a Prestação de
Contas, a Remoção de Curador, a Ação de Alimentos e a Ação de Anulação de Empréstimos Consignados, tudo no lugar da Curatela, ainda existente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que deve ser adotada de maneira excepcional. O propósito é de
que o Sistema de Justiça trabalhe de maneira mais apropriada, em conformidade com os princípios e valores lançados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção), concretizados pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e nos já
colocados pela Lei de Reforma Psiquiátrica. O Projeto ‘Saúde Mental é Mais Legal’, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), se justifica a partir dessa necessária interlocução dos Promotores com a área da Saúde (RAPS) e da Assistência Social
(Sistema Único de Assistência Social - SUAS), na solução de casos complexos na área da Saúde Mental. O debate visa verificar se o usuário conta com suporte familiar ou rede de apoio; se ele está referenciado na RAPS e no SUAS; e se precisa de alguma
medida jurídica ou não. Como benefício do Projeto, ele intenta dar o suporte necessário ao autogoverno das pessoas com transtornos mentais. Além disso, permite apurar o regular funcionamento dos serviços de Saúde e de Assistência Social. O Projeto foi
elaborado com base em experiências concretas, na atuação em uma Promotoria de Justiça Cível e de Família de um foro regional da Capital do Rio de Janeiro. No ano de 2023, o Projeto foi contemplado com a menção honrosa no Prêmio Innovare, Categoria Ministério Público.

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA TOLERÂNCIA ÉTNICA E RELIGIOSA

Tulio Caiban Bruno — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

Este ensaio examina o papel constitucional do Ministério Público brasileiro na defesa da tolerância étnica e religiosa, com foco nos discursos discriminatórios e antissemitas crescentes na esfera pública. O acirramento do conflito entre Israel e Palestina tem exacerbado as tensões globais e ensejado opiniões exaltadas ao redor do mundo. O ensaio explora uma das linhas desse tipo de discurso que, amplificado pelas redes sociais, afeta o comportamento social e a opinião pública, correlacionando-se com a fundamentação da legitimidade política e jurídica do Ministério Público como instituição capaz de agir para proteger a dignidade étnica humana e a liberdade de crença. Com base nas liberdades civis e políticas asseguradas pela Constituição brasileira, argumenta-se que práticas discursivas discriminatórias, como o boicote econômico e comercial contra indivíduos ou grupos judaicos e israelenses, ao violarem o ideal de reciprocidade, minam os valores fundamentais de uma sociedade democrática. O Ministério Público, ator constitucional responsável por defender a ordem democrática e os direitos fundamentais, tem o poder-dever de agir com vistas a enfrentar violações desse gênero e a preservar a justiça política da estrutura básica da sociedade.

DECONSTRUCTED REALITY, TANGIBLE HARM

Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

This paper studies the historical development of the international crime of incitement to genocide, from its origins in Nuremberg to its contemporary online format, identifying the role of the media and fake news in it. Showing this progression and describing its underlying patterns is a research effort for legally interpreting a phenomenon. After identifying the elements of the crime according to international law and presenting the new aspects brought by cybercommunications, the paper analyses the Myanmar case to demonstrate how the existing legal framework may be applied to social media posts spreading fake news. Lastly, concerning speeches falling outside the scope of the norm, the paper proposes a new crime prohibiting the conduct of systematically creating or distributing fake news online when such conduct constitutes computational propaganda with the intent to harm groups protected under the Genocide Convention and assesses the democratic justification of the proposal.

MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSENSUALIDADE

José Marinho Paulo Junior — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

O artigo perquire, em revisão bibliográfica, se o Ministério Público brasileiro, com sua atual estatura constitucional, pode ser qualificado como (meta)agência reguladora, a si confiada ou não função jurisdicional, ainda que compartilhada e subsidiária à do Poder Judiciário. O recorte de pesquisa se adstringe às funções administrativas desempenhadas pelo Parquet, enquanto negociador coletivo e à luz interdisciplinar da ciência da resolução de conflitos, não se dedicando a estabelecer limites normativos ao conteúdo do acordo. Em ressignificação do conceito de jurisdição e advogando a premência da reforma do modelo pátrio de justiça administrativa, justifica-se o estudo diante da necessidade de se compreender a natureza da prestação ministerial na contemporaneidade e o alcance jurisdicizante de atos daí decorrentes. Conclui-se que o Ministério Público atua como (meta)agência reguladora reflexiva, desempenhando funções jurisdicionais, conquanto sujeitas à revisão deferente pelo Poder Judiciário.

ASPECTOS INTERDISCIPLINARES DA TUTELA COLETIVA DE DIREITOS

Pedro Rubim Borges Fortes — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo revisita o tema da tutela coletiva de direitos para analisar seus aspectos interdisciplinares e suas dimensões econômicas, sociais e políticas sob a perspectiva da atuação do Ministério Público nos processos coletivos. O presente artigo foi elaborado a partir do conteúdo de aulas ministradas pelo autor nos cursos de Pós-Graduação do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB). Dente os temas discutidos, merecem destaque os incentivos, custos, técnicas de quantificação, mecanismos de agregação, conflitos de interesse, posturas institucionais e política pública.

A ATUAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS

Carlos Roberto de C. Jatahy — Wed, 15 Jan 2025 00:00:00 -0300

Este artigo é baseado na Palestra proferida em 30 de novembro de 2023, no Auditório Valladão da FND/UFRJ, no âmbito do I ENCONTRO DAS INSTITUIÇÕES: MPE/FND – Ministério Público Estadual. Aspectos Institucionais da Atualidade