REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS

REELEIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO-ABUSIVO

Gabriel Vieira Terenzi, Letícia Scheidt Gregianin, Fernando de Brito Alves — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo analisar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva nº 28/21, que declarou incompatível com o Sistema Regional o instituto da reeleição indefinida, a fim de responder a seguinte questão: os fundamentos democráticos estabelecidos pela Corte para o julgamento da compatibilidade do instituto com a Convenção Americana são capazes de servir como parâmetros de contenção de práticas de retrocessos constitucionais latino-americanos? Para tanto, adota-se uma metodologia indutiva. Assim, almeja-se, a partir do caso da Opinião Consultiva em análise, extraírem-se os fundamentos potencialmente capazes de serem adotados em outros casos de retrocessos democráticos mediante alterações constitucionais abusivas no cenário latino-americano, sendo a hipótese de que os referidos parâmetros podem ser aplicados a casos similares. A fim de atingir esse objetivo, o desenvolvimento do trabalho aborda, em primeiro lugar, o instituto da reeleição e o caso da opção boliviana por reeleições indefinidas. Em seguida, será analisado o julgamento da OC nº 28/21 e os fundamentos que podem ser extraídos da sua fundamentação. Finalmente, promover-se-á a avaliação da sua aplicabilidade aos casos de constitucionalismo abusivo latino-americano. Conclui-se, finalmente, pelo aproveitamento parcial dos parâmetros, capazes de conter retrocessos constitucionais mais evidentes, mas aparentemente impotentes de serem replicados em termos gerais como forma de contenção a outros casos de abuso democrático.

CASSAÇÃO DE MANDATO E FAKE NEWS

Emanuel Melo Ferreira — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O Direito Eleitoral tem ganhado ainda mais proeminência nos últimos anos no Brasil tendo em vista os constantes ataques proferidos pelo bolsonarismo contra a Justiça Eleitoral. Tais condutas auxiliaram na criação do cenário para a tentativa de golpe de Estado efetivada em 08/01/2023, sendo importante estudar um caso emblemático em tal processo difuso a partir da cassação de mandato do então Deputado Estadual Fernando Francischini efetivada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse sentido, é necessário compreender como as normas eleitorais e processuais foram utilizadas pelo bolsonarismo para tentar manter no poder tal autoridade, o qual disseminara diversas informações falsas contra as instituições eleitorais no contexto das eleições de 2018. A metodologia parte da análise das razões proferidas por Ministros indicados pelo então Presidente Jair Bolsonaro para considerar como equivocada a referida decisão do TSE, concluindo-se que a interação entre eles compõe um caso de colaboração interinstitucional autoritária, levada a cabo a partir de estratégias processuais e materiais.

GRUPOS VULNERÁVEIS E MINORIAS

Eliziane Fardin de Vargas, Mônia Clarissa Hennig Leal — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

o estudo pretende identificar se a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — quando trata do direito de igualdade e não discriminação — estabelecem uma distinção terminológica entre “minorias” e “grupos vulneráveis”, identificando quais grupos são enquadrados como minoritários e vulneráveis conforme a jurisprudência do mais alto tribunal brasileiro. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento analítico, objetivando, de início, elucidar a respeito da importância de uma nítida distinção terminológica entre “minorias” e “grupos vulneráveis”, a fim de prestar uma adequada proteção a esses grupos. Em seguida, analisar como se constrói e é incorporada na Constituição Federal de 1988 a noção de especial proteção de “grupos vulneráveis”, buscando identificar se em seu texto há uma distinção terminológica e metodológica entre “minorias” e “grupos vulneráveis”. E, por fim, pretendeu-se averiguar se é possível identificar nas construções jurisprudenciais do STF uma distinção terminológica entre os conceitos de “minorias” e “grupos vulneráveis”, bem como, a partir da análise jurisprudencial desenvolvida, identificar quais os grupos que o STF enquadra dentro de cada conceito.

A REALIZAÇÃO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR DAS FAMÍLIAS ECTOGENÉTICAS MEDIANTE CONTRATO DE COPARENTALIDADE

Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O artigo busca avaliar se as novas configurações familiares trouxeram desafios ao Direito a partir das famílias coparentais ectogenéticas. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: em que medida um simples contrato de coparentalidade pode ser considerado válido e eficaz para gerar efeitos jurídicos no planejamento familiar de famílias coparentais ectogenéticas? Com base nos dados levantados a partir de um conjunto de pesquisas realizadas sobre o tema na área do Direito, refletidas na bibliografia que dá sustentação ao presente estudo, torna-se possível afirmar que a falta de regulamentação jurídica do tema pode ser um empecilho para a aceitação desse contrato na reprodução humana assistida. O objetivo geral do texto consiste em avaliar a eficácia jurídica do contrato de coparentalidade para gerar efeitos jurídicos como o registro da parentalidade da criança e outras disposições para a efetivação do livre planejamento familiar e constituição de uma família ectogenética. Os objetivos específicos do texto, que se refletem na sua estrutura em três seções, são: a) ponderar a realização da dignidade da pessoa humana mediante o princípio do livre planejamento familiar e da pluralidade das entidades familiares; b) verificar a eficácia jurídica e os requisitos do contrato de coparentalidade diante do Direito Civil brasileiro; c) analisar as técnicas de reprodução humana assistida perante a Resolução 2.294/2021, do CFM e a possibilidade de formação de famílias coparentais ectogenéticas mediante contrato. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante e emprego da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRUTURA ESTATAL NO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL

Esmar Custódio Vencio Filho, Bruno Amaral Machado — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O objetivo do artigo é analisar as políticas públicas instituídas para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei e portador de transtorno mental. Como hipótese inicial, argumenta-se que o direito positivado é central para a vocalização de demandas relacionadas à concretização de direitos fundamentais por meio de políticas públicas. O sistema infanto-juvenil foi instituído como aparato constitucional centralizador das medidas voltadas ao atendimento desse público. Nesse âmbito, a ausência de regramento legal específico para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei portadores de transtornos mentais merece atenção dos pesquisadores no campo. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 12.594/2012 (SINASE) tenham avançado bastante na cobertura normativa em relação à infância e juventude, neste particular (adolescente em conflito com a lei e portador de transtorno mental), não há previsão legal de estrutura e formas de atendimentos. A lacuna identificada é objeto de debates e projetos de lei no Legislativo Federal, porém com muita resistência e embates por entidades e organizações não governamentais, organismos públicos (Ministérios Públicos Estaduais e Federal – MPE e MPF, Defensorias Públicas – DP etc.), Ordem dos Advogados entre outros. A partir dessa hipótese, indaga-se: quais são os projetos de lei em relação ao tema? Diante da lacuna legal, quais são os arranjos construídos pelos atores envolvidos para atender os adolescentes em conflito com a lei que padecem de enfermidades psíquicas?

ESTADO BRASILEIRO E BANCOS SOB NOVAS FUNDAÇÕES INSTITUCIONAIS

Pedro Salomon Bezerra Mouallem — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

Características centrais do atual sistema financeiro brasileiro foram forjadas ao longo da implementação de reformas bancárias, entre 1994 e 2002. Apesar de sua importância, não se tem ainda um balanço apropriado das reformas dos anos 1990. Estudos existentes se contradizem em suas descrições e conclusões sobre as motivações, o papel do Estado e as consequências das reformas. Este artigo apresenta uma revisão abrangente dessa literatura e indica suas principais lacunas. Além disso, argumenta que as reformas dos anos 1990 estabeleceram novas fundações institucionais para a atividade bancária, sua regulação e, em especial, para a relação entre Estado e bancos no país. A pesquisa apresenta a política da mudança institucional, descrevendo as motivações em disputa e o andamento da implementação das reformas, que culminaram em novas formas de organização da propriedade, de produção e compartilhamento de informações, de regulação e de mecanismos para casos de falhas de participantes. A pesquisa baseia-se em análise qualitativa de conteúdo de documentos do período.

ESTUDO DE CASO SOBRE O GAEPE-BRASIL NO ENFRENTAMENTO DOS DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

Este artigo apresenta resultados parciais de pesquisa empírica sobre o arranjo institucional de articulação multinível e multi-setorial, denominado Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil); atualmanete, Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil. A iniciativa visa a reunir instituições em uma conversação para tratar de temas estratégicos e gargalos da educação, buscando consensos mínimos em problemas hipercomplexos, de modo a contribuir para uma efetividade articulada da política nacional de educação. Tem-se como referencial teórico a Abordagem Direito e Políticas Públicas, desenvolvido por autores como Bucci, Coelho, Bitencout, Motta, bem como o Novo Realismo Jurídico, de matriz norteamericana (Clune) aplicado à análise jurídica de políticas públicas. Tendo como metodologia de abordagem o Estudo de Caso, objetiva-se realizar diagnóstico jurídico-institucional da percepção dos participantes do Gaepe Brasil quanto à influência e permeabilidade institucional dessa governança multinível nas respectivas instituições participantes (dos três poderes e de todas as esferas federativas). Adota-se como método de procedimento principal para coleta de dados a entrevista semi-estruturada e como método de procedimento para a análise qualitativa das informações coletadas a técnica da Teorização Fundamentada em Dados – TFD (Cappi, 2017). Realiza-se uma análise comparativa das percepções de diferentes representantes institucionais e seus discursos, para definir enunciados teóricos abertos, dos quais derivam enunciados teóricos condensados, para inferir, de modo controlável e com transparência dos critérios científicos adotados, uma avaliação diagnóstica do desempenho do Gaepe Brasil, enquanto experiência inovadora de articulação, em seu primeiro ano de funcionamento.

NOSSO DEVER DE CASA CUMPRIDO

Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O presente editorial apresenta mais um novo número e deseja uma boa leitura, convidando os leitores a aprender mais sobre a experiência da educação jurídica e uma nova série de artigos elaborados para o presente número com pesquisa institucional inovadora.

O DIREITO ADMINISTRATIVO NA VOZ DE QUEM ENSINA

Carlos Ari Sundfeld — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO AVENTURA GLOBAL E AS PERIPÉCIAS DE UMA COMPARATIVISTA

Mariana Mota Prado — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

Esse artigo argumenta que o ensino do direito administrativo pode ser enriquecido com uma perspectiva de direito comparado. Usando a experiência pessoal e a trajetória intelectual da autora, o artigo mostra alguns dos benefícios, mas também os desafios e dificuldades de se adotar essa visão comparada tanto na pesquisa quanto no ensino.

POR MENOS EXPOSIÇÃO E MAIS PARTICIPAÇÃO NAS SALAS DE AULA

Eduardo Jordão — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

Este ensaio discute o ensino do direito público no Brasil sob a perspectiva do método de condução de aulas adotado pelo professor. A partir do relato de suas experiências como estudante e professor, o autor distingue o método expositivo, cujo foco é a exposição oral pelo professor, do método participativo, em que os alunos são incentivados a ler previamente e participar ativamente das discussões em sala de aula. O autor argumenta que o método participativo permite aos alunos uma compreensão mais profunda do direito e os capacita a encontrar soluções para problemas jurídicos de forma autônoma. No entanto, observa que o método participativo tem pouco espaço no ensino jurídico brasileiro atual. Apesar disso, defende sua importância e encoraja outros professores a adotá-lo para promover um ensino do direito público mais realista e eficaz.

EU E O DIREITO ADMINISTRATIVO

Vera Monteiro — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O artigo é um depoimento pessoal sobre minha experiência como aluna, professora e espectadora do direito administrativo. Relato em primeira pessoa sobre as influências e o caminho profissional percorrido. Valorização do ambiente acadêmico colaborativo e inclusivo. Abordagem de manual não ajuda na solução de desafios contemporâneos envolvendo o direito administrativo.

O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO AVENTURA EXISTENCIAL E AS PERIPÉCIAS DE APRENDER

Carlos Ari Sundfeld — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

Balanço das orientações e fontes normativas gerais do direito administrativo brasileiro entre as décadas de 1970 e 2020, e de sua relação com as situações política, econômica e social do país. Análise, a partir da vivência do autor neste período, das práticas habituais e alternativas para o ensino da disciplina. Defesa da orientação realista, pragmática e cética como caminho para o desenvolvimento do ramo, bem como de metodologias ativas para propiciar um aprendizado efetivo e transformador.

MEU ITINERÁRIO PARA E PELO DIREITO ADMINISTRATIVO

Floriano de Azevedo Marques Neto — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O presente tenta traçar uma sequência de um filme ainda em curso. Procuro relembrar o caminho que trilhei até aqui, desde minha origem familiar, minha formação e meu percurso pelo Direito Administrativo. Minhas influências e experiências mais marcantes. A combinação entre minha experiência docente e na advocacia, os projetos de que participei. Até chegar à minha breve mais rica passagem pela função de gestor público.

ENSINO, REALIDADE E METAVERSO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Jacintho Arruda Câmara — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo brasileiro ao longo de três décadas de vivência. Ele é baseado no relato pessoal das fases como estudante de graduação e pós-graduação na disciplina de direito administrativo, e dos desafios – passados e atuais – que enfrentou e enfrenta como professor da disciplina.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Gustavo Binenbojm — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O texto expõe a evolução contemporânea do direito administrativo brasileiro na perspectiva do autor. Sintetizando as mutações mais relevantes da disciplina, o autor discorre sobre o que denomina de giros democrático-constitucional e pragmático, procurando atender às exigências políticas, econômicas e sociais de seu tempo.

O DISCRETO CHARME DO BÁSICO

José Vicente Santos de Mendonça — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O texto apresenta, em formato de perguntas e respostas, um resumo da minha carreira de professor de Direito Administrativo. Há discussões sobre as mudanças no perfil dos docentes e dos discentes, sobre métodos de ensino, sobre atividades extraclasse e sobre a mudança no conteúdo da disciplina.

O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO AVENTURA EXISTENCIAL E AS PERIPÉCIAS DE UM INSUBORDINADO

Marçal Justen Filho — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O texto examina a evolução do direito administrativo brasileiro no período desde a década de 1970 até o presente. Toma em vista a trajetória pessoal do autor, indicando as variações da sua experiência pessoal e das condições da realidade brasileira no período.

MEMORABILIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (1984-2022)

Egon Bockmann Moreira — Wed, 13 Sep 2023 00:00:00 -0300

O artigo trata da trajetória do aprendizado e ensino do Direito Administrativo por parte do autor nos últimos 38 anos. Narra a experiência docente e discente, seus desafios e variações. Culmina na experiência relativa à aplicação não só das novas técnicas (estudo de casos e role-playing), mas especialmente nas altas expectativas geradas pelo compromisso do ensino do Direito em universidades públicas.