Versalhes Enos Nunes Ferreira
https://orcid.org/0000-0002-9346-6090

Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)
Brasil

Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Advogado (2010/2012). Serventuário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA). Integrante do grupo de pesquisa "Trabalho Decente" (CESUPA/CNPq) e da linha de pesquisa "Teorias da Justiça e Políticas Públicas: Fundamentação" (CESUPA/CNPq).

Homero Lamarão Neto
http://orcid.org/0000-0002-4674-502X

Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)
Brasil

Doutor em Direito - Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Professor Colaborador da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA). Juiz de Direiro (TJE/PA). Vice-Coordenador do Comitê Estadual de Saúde (Resolução CNJ 238/2016).

Eliana Maria de Souza Franco Teixeira
http://orcid.org/0000-0002-7979-2404

Universidade Federal do Pará (UFPA)
Brasil

Doutora em Direito - Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora do Programa de Mestrado em Gestão Pública do NAEA - UFPA. Professora da Graduação da Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA.