A JUDICIALIZAÇÃO PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Versalhes Enos Nunes Ferreira, Homero Lamarão Neto, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira

Resumo


Texto que analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à temática da judicialização da saúde, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, adotando como marcadores de pesquisa os Recursos Extraordinários 855.178 (tema 793), 657.718 (tema 500) e 566.471 (tema 06), afetados pela sistemática da Repercussão Geral e que, através de seus julgamentos meritórios, fixaram balizas para solução desses litígios. Utiliza a técnica da pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, realizando análise qualitativa e aplicando o método dedutivo, para o entendimento e a interpretação das premissas fixadas pela Suprema Corte, buscando responder ao problema de pesquisa concernente em saber se o sistema interpretativo adotado nesses julgamentos propicia maior racionalização às soluções dessas contendas. O ensaio está estruturado em quatro itens. A introdução será o primeiro; o segundo, explora a judicialização e conceitos correlatos para auxiliar em sua exata compreensão; no subsequente, faz uma análise das teses proferidas e suas consequências para a resolução dessas demandas; por fim, conclui-se que, com o estabelecimento de parâmetros interpretativos vinculantes, a resposta à judicialização alcançará maior segurança jurídica, na medida em que orientada por critérios e limites específicos.

Palavras-chave


Direito; Direito Constitucional; Direitos Fundamentais

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v6i3.502

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