GENDARME DO DIREITO: a tutela penal da saúde pública frente à pandemia do novo Coronavírus

Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Artur de Brito Gueiros Souza

Resumo


Discorre-se sobre a saúde pública e os crimes utilizados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus humano, em particular a infração de medida sanitária preventiva e a controvérsia sobre os complementos normativos editados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Palavras-chave


Incolumidade pública; epidemia; norma penal em branco.

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v6i3.568

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