REELEIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO-ABUSIVO

CONTRIBUIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA OPINIÃO CONSULTIVA Nº 28/21

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva nº 28/21, que declarou incompatível com o Sistema Regional o instituto da reeleição indefinida, a fim de responder a seguinte questão: os fundamentos democráticos estabelecidos pela Corte para o julgamento da compatibilidade do instituto com a Convenção Americana são capazes de servir como parâmetros de contenção de práticas de retrocessos constitucionais latino-americanos? Para tanto, adota-se uma metodologia indutiva. Assim, almeja-se, a partir do caso da Opinião Consultiva em análise, extraírem-se os fundamentos potencialmente capazes de serem adotados em outros casos de retrocessos democráticos mediante alterações constitucionais abusivas no cenário latino-americano, sendo a hipótese de que os referidos parâmetros podem ser aplicados a casos similares. A fim de atingir esse objetivo, o desenvolvimento do trabalho aborda, em primeiro lugar, o instituto da reeleição e o caso da opção boliviana por reeleições indefinidas. Em seguida, será analisado o julgamento da OC nº 28/21 e os fundamentos que podem ser extraídos da sua fundamentação. Finalmente, promover-se-á a avaliação da sua aplicabilidade aos casos de constitucionalismo abusivo latino-americano. Conclui-se, finalmente, pelo aproveitamento parcial dos parâmetros, capazes de conter retrocessos constitucionais mais evidentes, mas aparentemente impotentes de serem replicados em termos gerais como forma de contenção a outros casos de abuso democrático.