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• DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

  Eduardo Manuel Val, Rodrigo Rodrigues de Aguiar

  104-125

  2021-04-30

• ENTRE SIMBOLISMO E INSTRUMENTALIDADE UM ENSAIO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA VERDE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Rafael G. Giovanelli, Suely M. V. G. de Araújo

  423 - 449

  2024-05-04