DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Eduardo Manuel Val, Rodrigo Rodrigues de Aguiar

Resumo


Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.


Palavras-chave


Pandemia; Covid-19; Requisição Administrativa; Bens e Serviços de Saúde; Sistem de saúde; Serviço de relevânia pública constitucional; Direito Constitucional; Conflito aparente entre normas constitucionais; técnica da ponderação; princípio da proporcional

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Referências


ALVIM NETTO, José Manoel Arruda. O princípio da Proporcionalidade nos quadros da dogmática contemporânea – análise de alguns casos, recentes e relevantes, da jurisprudência brasileira, em que incide tal princípio. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout15anos/article/download/3681/3771. Acessado em 04 de abril de 2020.

BRASIL. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada: Brasília: IPEA, 2018.

____. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível na internet http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 14 de agosto de 2013.

____. Planalto. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7616.htm>. Acessado em 30 de maio de 2020.

CARVALHO FILHO, José Dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Ed. Lumen Juris, 12ª ed., p. 27/28. https://www.conjur.com.br/2020-abr-01/entidade-stf-fixacao-regras-requisicoes-saude. Acessado em 03 de abril de 2020.

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Direito constitucional e regulatório: ensaios e pareceres. – Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

FERREIRA FILHO, Miguel. Limites, fins e impactos da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre os contratos de Planos de Saúde [Dissertação]. Curitiba: 2018. Disponível em < https://www.unicuritiba.edu.br/images/mestrado/dissertacoes/2018/MIGUEL-FERREIRA-FILHO.pdf>. Acessado em 29 de julho de 2019.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8ª. ed. rev. atual. Ed. Saraiva, 2003.

GUEDES, Néviton. A ponderação e as colisões de normas constitucionais. Disponível em conjur.com.br/2012-dez-10/constituicao-poder-ponderacao-colisoes-normas-constitucionais. Acessado em 03 de abril de 2020.

HOWLETT, M. et. al. The elements of effective program design: a two-level analysis. Politics and Governance, v. 2, n. 2, p. 1-12, 2014. Disponível em: https://goo.gl/cAS31i. Acessado em 01 de junho de 2020.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Público e Privado no setor de saúde. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 3, n. 9, jan/mar., 2005. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=12799. Acessado em 27/04/2019.

MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 31 ed. São Paulo. Ed. Malheiros, 2005.

MENDONÇA, Jose Vicente Santos de. Dez perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de COVID-19. 2020.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2003. Pg. 523.

MOREIRA NETO. Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo, 15ª ed., revista, refundida e atualizada. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009.

______. Curso de Direito Administrativo. 16ª Edição. Editora Forense, 2014.

OLMO, Monolo del Olmo. Pandemia de covid-19, toque de recolher, suspensão de atividades privadas e restrição ao exercício de direitos fundamentais. disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/324013/pandemia-de-covid-19-toque-de-recolher-suspensao-de-atividades-privadas-e-restricao-ao-exercicio-de-direitos-fundamentais. Acessado em 30 de maio de 2020.

PEÑA DE MORAES, Humberto Peña. Mecanismos de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas do Sistema Consitucional de 1988: Estado de Defesa e Estado de Sítio. Revista da EMERJ - v.6 n. 23 – 2003. Disponível em https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista23/revista23_sumario.htm. Acesso em 02 de abril de 2020.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª ed, Malheiros editores, São Paulo, 2000.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. – Belo Horizonte : Fórum, 2012.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v7i1.606

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