ECONOMIC CRISES AND SOCIAL RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF POSITIVE RIGHTS RESTRICTIONS

Authors

  • Anna Carolina Migueis Pereira Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.209

Keywords:

Economic Crises, Social Rights, Restrictions, Constitutionality

Abstract

The scope of the present article is to analyze whether austerity measures developed during severe economic crises that arise restrictions to social and fundamental rights may be considered valid under the basis of the Legal Pragmatism. In order to achieve these goals, we intend to investigate if general principles such as equality and the prohibition to the “ratchet effect” may prevent these measures to the adopted, as well as to offer parameters under which the validation of anti-crises actions should be scrutinized. Under these constraints, we intend to demonstrate that, although there may be room to adapt the legal system into the reality, anti-crises measures cannot be seen as non-juridical spaces; instead, they must be surrounded by basilar values to the Rule of Law, such as human dignity and democracy. Finally, we intend to offer limits and parameters applicable to moments when, due to the severity of the economic crises, the public institutions cannot provide the minimum necessary to guarantee the preservation of human dignity, in order to reestablish it as quickly as possible or, at least, to not deteriorate the scarcity situation.

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Author Biography

Anna Carolina Migueis Pereira, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

SJD Student and LLM in Law at Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Visiting Professor at Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ) and State's Attorney of Rio de Janeiro.

References

ACKERMAN, Bruce. The emergency constitution. Yale Law School. Faculty Scholarship series. Paper 121. 2004.

ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002.

AMEYRICH CANO, Carlos. O Controlo Judicial das Políticas ce Austeridade. A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional português. Disponível na internet.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010

BARROSO, Luís Roberto. A doutrina brasileira da efetividade. In: Temas de Direito Constitucional. Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 7ª. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. P. 89.

BRITO, Miguel Nogueira de; e COUTINHO, Luís Pereira, A «Igualdade Proporcional», novo modelo no controlo do Princípio da Igualdade? Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. Revista Direito&Política, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, pp. 182 e ss.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4ª. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

COOTER, Thomas F. Legal Pragmatism and the Law and Economics Movement. Disponível em: <http://home.heinonline.org>

COUTINHO, Luís Pereira. Os Direitos Sociais e a Crise: Breve Reflexão. Revista Direito&Política, n.º 1, Outubro/Dezembro, 2012.

DERBLI, Felipe. O princípio da proibição do retrocesso social na constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

DWORKIN, Ronald. A Raposa e o Porco-espinho: justiça e valor. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. WMF Martins Fontes. São Paulo, 2014.

DYZENHAUS, David. Schmitt V. Dicey: Are States of Emergency Inside or Outside the Legal Order? Cardozo Law Review, Vol. 27, p. 2005, ano 2008

GOUVEIA, Jorge Bacelar e PIÇARRA, Nuno (org.). A Crise e o Direito. Almedina, 2013.

HESPANHA, António Manuel. A revolução neoliberal e a subversão do “modelo jurídico”: crise, direito e argumentação jurídica. In: GOUVEIA, Jorge Bacelar e PIÇARRA, Nuno (org.). A Crise e o Direito. Almedina, 2013.

HESSE, Konrad. La fuerza normativa de la Constitución. In: Escritos de Derecho Constitucional. 1983.

KRELL, Andreas Joachim. Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados – Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos. Ed. Livraria do Advogado. 2ª edição. 2013

* MENDONÇA, José Vicente Santos de. Quixotismo Judiciário: o caso WhatsApp. Disponível em: <http://jota.info/quixotismo-judiciario-o-caso-whatsapp>. Acesso em 22.10.2017.

MEYLER, Bernadette. Economic Emergency and the Rule of Law. Cornell Law School research paper No. 06-045. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=944618> Acesso em 17.10.2017.

NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.

O’DONNELL, Guillermo. Dissonances: Democratic Critiques of Democracy. Notre Dame: University of Notre Dame Press, 2007.

OTERO, Paulo. A crise: um novo direito administrativo? In: GOUVEIA, Jorge Bacelar; PIÇARRA, Nuno (org.). A crise e o Direito. Almedina. 2013.

POSNER, Eric A.; VERMEULE, Adrian. Crisis Governance in the Administrative State: 9/11 and the Financial Meltdown of 2008. Disponível em: <http://www.ericposner.com/Crisis_Governance_in_the_admin_state.pdf> Acesso em 17.10.2017.

POSNER, Richard A. Law, Pragmatism and Democracy. First Harvard University Press paperback University Press paperback edition, 2005.

POSNER, Richard A. The problems of jurisprudence. First Harvard University Press paperback University Press paperback edition, 1993.

RAMOS, Marcelo Valença. Releitura sistêmico-teórica das relações entre direito, política e economia: a crise de 2008 como ponto de inflexão para a emergência do constitucionalismo societal. Dissertação apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro como requisito parcial à obtenção do título de Mestre. 2014.

RUFFERT, Mathias (org.). Administrative Law in Europe: between common principles and national traditions. Groningen: Europa Law Publishing. 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações, p. 30

SARLET, Ingo Wolfgang. Direito fundamentais sociais e proibição do retrocesso: algumas notas sobre o desafio da sobrevivência dos direitos sociais num contexto de crise. In: Revista da Ajuris, Ano XXXI – n. 95, Setembro de 2004.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Fórum. 2ª ed. 2014.

SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. University of Chicago Law School. John M. Olin Program in Law and Economics Working Paper No. 156, 2002.

TEUBNER, Gunther. O direito como sistema autopoiético. 1993.

TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Renovar: Rio de Janeiro, 2009.

URBANO, Maria Benedita. Estado de crise económico-financeira e o papel do Tribunal Constitucional. In: GONÇALVES, Pedro et. al. A crise e o direito público. VI Encontro de professores portugueses de direito público.

VERMEULE, Adrian. Our Schmittian Administrative Law. Harvard Law Review, vol. 122, p. 1095, ano 2009.

Published

2018-02-25

How to Cite

Pereira, A. C. M. (2018). ECONOMIC CRISES AND SOCIAL RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONALITY OF POSITIVE RIGHTS RESTRICTIONS. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 3(2), 1353–1392. https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.209

Issue

Section

Articles