A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL

Autores

  • Marcus Gouveia dos Santos Doutorando em Ciências Jurídico- Políticas, especialidade Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.396

Palavras-chave:

Advocacia Pública, Estado de Direito, Estado Social, Direitos Fundamentais

Resumo

O presente artigo tem como objeto a função constitucional da Advocacia Pública, pretendendo demonstrar a sua natureza de princípio garantia para a consolidação dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático e Social.  Para alcançar este propósito, formularam-se os seguintes objetivos: a) analisar a trajetória histórica de reconhecimento do Estado de Direito Democrático e Social na Constituição; b) analisar o percurso histórico e as respectivas funções da Advocacia Pública no Estado de Direito; c) demonstrar as consequências da adoção do Estado de Direito Democrático e Social como princípio estruturante da Constituição Brasileira, considerando, entre outros aspectos, a influência sobre a concretização da dignidade da pessoa humana. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, cujas fontes principais foram: a Constituição Brasileira, a legislação nacional e a doutrina produzida por juristas de diferentes países, que trazem a lume alguns consensos e divergências quanto à função constitucional da Advocacia Pública para a consolidação dos princípios estruturantes. Ao final, apresentam-se considerações no intuito de contribuir para a garantia dos princípios constitucionais estruturantes, por meio de uma concepção constitucionalmente adequada do papel da Advocacia Pública.

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Biografia do Autor

Marcus Gouveia dos Santos, Doutorando em Ciências Jurídico- Políticas, especialidade Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrado em Ciências Jurídico- Políticas, especialidade Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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Publicado

2019-10-06

Como Citar

Santos, M. G. dos. (2019). A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(2), 422–440. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.396

Edição

Seção

Dossiê

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