THE SUPREME COURT AND THE JURISPRUDENTIAL CHANGE ABOUT THE RIGHT TO ASSUMPTION OF PUBLIC OFFICE: BETWEEN POLITICAL SOCIOLOGY AND THE NEOINSTITUTIONALIST ASPECT

Authors

  • Francisco Geraldo Matos Santos UFPA
  • Urá Lobato Martins ESMAC

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.398

Keywords:

Jurisprudence, Supreme Court, decision making.

Abstract

The shift of jurisprudence about law is constant in the Brazilian judicial area. If, on the one hand, legal certainty has been the object of investigations done by the legal field, the social sciences have been concerned with verifying the reason for each shift. In this text, the result of a qualitative research, Brazilian Supreme Court judgments was collected to verify the possibility of causal explanations concerning the jurisprudential shift when the subject of the appointment in public competition was exposed to its judgment. At no point throughout the text, there is mention of the discussion and normative explanation of the theme. The alleged explanations revolved around three analyzes: changing the rules (before and after the Citizen Constitution), the decision-making behavior of the ministers, and the very composition of the Supreme Court.

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Author Biographies

Francisco Geraldo Matos Santos, UFPA

Doutorando em Direitos Humanos pelo PPGD/UFPA. Mestre em Ciências Política (PPGCP/UFPA). Especialista em Direito Processual Penal e Direito Público pela Faculdade Damásio (SP). Graduado em Direito (UNAMA). Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará e Professor Universitário.

Urá Lobato Martins, ESMAC

Doutora em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela UFPA. Professora Universitária e Advogada.

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Published

2020-04-25

How to Cite

Santos, F. G. M., & Martins, U. L. (2020). THE SUPREME COURT AND THE JURISPRUDENTIAL CHANGE ABOUT THE RIGHT TO ASSUMPTION OF PUBLIC OFFICE: BETWEEN POLITICAL SOCIOLOGY AND THE NEOINSTITUTIONALIST ASPECT. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 6(1), 207–227. https://doi.org/10.21783/rei.v6i1.398

Issue

Vol. 6 No. 1 (2020)

Section

Articles

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