BENEFÍCIOS FISCAIS REGRESSIVOS: UM ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRIBUTIVAS À LUZ DE THEODORE J. LOWI

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v8i1.668

Palavras-chave:

política pública, progressividade e regressividade, política tributária, benefício fiscal, Theodore J. Lowi.

Resumo

O presente estudo trata sobre políticas públicas distributivas, mais especificamente benefícios fiscais, que não podem, como toda política pública, ir de encontro aos objetivos definidos pela Constituição de 1988 em seu artigo terceiro, principalmente no tocante à erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Assim, para as políticas públicas ganharem legitimidade, devem operar de acordo com os valores constitucionalmente adotados para atuar em favor do Estado Democrático de Direito. Entretanto, existem algumas políticas distributivas que não são progressivas, mas regressivas, e, portanto, não combatem a desigualdade, mas atuam pela manutenção do abismo social já existente por meio da concentração de renda. Desse modo, políticas que previnem a tributação sobre o patrimônio e a renda da camada mais privilegiada da população não devem prosperar visto o enorme nível de desigualdade social presente no país. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da aplicação dos conceitos de progressividade e regressividade em políticas públicas tributárias classificadas como distributivas, segundo a tipologia de Theodore J. Lowi. Para exame do proposto, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com análise e interpretação de dados, nacionais e estrangeiros, juntamente com pesquisa bibliográfica de artigos qualificados sobre o assunto e instrumentos legislativos pertinentes. Conclui-se, por conseguinte, que no Brasil há políticas distributivas regressivas, concretizadas por benefícios fiscais à camada mais privilegiada da população, como por exemplo a isenção no IRPF dos dividendos.

 

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Biografia do Autor

Mario Di Stefano Filho, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

Bolsista CAPES/PROEX do curso de Doutorado em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS); Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, no qual foi bolsista CAPES/PROSUC; Pós-graduado, Lato Sensu, em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduado, Lato Sensu, em Direito Público pela FACAB; Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Advogado. E-mail: [email protected]

Marciano Buffon, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

Pós-Doutor em Direito pela Faculdad de Derecho de la Universidad de Sevilla - ES. Doutor em Direito - ênfase em Direito do Estado - pela UNISINOS, com período de pesquisa na Universidade de Coimbra - Mestre em Direito Público. Advogado Tributarista, com especialização em Direito Empresarial, Professor de Direito Tributário na UNISINOS- São Leopoldo/RS e em cursos de pós-graduação (especialização) em Direito Tributário noutras instituições. Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado - da UNISINOS. Sócio/Consultor jurídico-fiscal Buffon & Furlan Advogados Associados. Membro do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. e-mail: [email protected](www.buffonefurlan.com.br).

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Publicado

2022-05-30

Como Citar

Di Stefano Filho, M., & Buffon, M. (2022). BENEFÍCIOS FISCAIS REGRESSIVOS: UM ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRIBUTIVAS À LUZ DE THEODORE J. LOWI. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(1), 138–159. https://doi.org/10.21783/rei.v8i1.668

Edição

Seção

Artigos