OSCAR VILHENA VIEIRA, A CONSTITUIÇÃO E SUA RESERVA DE JUSTIÇA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i1.801

Keywords:

Constitution, unamendable caluses, Oscar Vilhena Vieira

Abstract

This paper is a critical review of the second edition of the book The constitution and its justice reserve: a theory on the material limits to the amendment power, by Oscar Vilhena Vieira, published by WWF Martins Fontes, in 2023. In addition to the introduction and conclusion, the review is divided into two sections. Initially, a general presentation of the work and its author is made. Subsequently, the author's arguments throughout the book are presented and critical considerations are made. The conclusion is an invitation for more and more people had contact with the work that proposes a reflection on the articulation of constitutional permanence and constitutional change based on the relationship between unamendable clauses and popular sovereignty.

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Author Biography

Almir Megali Neto, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Bacharel em Direito pela UFMG. Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Aprendizagem Social (CONAPRES-UFMG), do Grupo de Estudos Teoria Crítica e Constitucionalismo (UFMG) e do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição (CJT-UFMG).

References

BARROSO, Luís Roberto. Grandes livros não envelhecem. In. VIEIRA, Oscar Vilhena. A constituição e sua reserva de justiça: uma teoria sobre os limites materiais ao poder de reforma. 2. ed. São Paulo: WWF Martins Fontes, 2023, p. XI-XV.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A constituição e sua reserva de justiça: uma teoria sobre os limites materiais ao poder de reforma. 2. ed. São Paulo: WWF Martins Fontes, 2023.

Published

2024-01-05

How to Cite

Megali Neto, A. (2024). OSCAR VILHENA VIEIRA, A CONSTITUIÇÃO E SUA RESERVA DE JUSTIÇA. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 10(1), 229–239. https://doi.org/10.21783/rei.v10i1.801

Issue

Section

Book Reviews