A TEORIA DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ANÁLISE CRÍTICA DE SEUS USOS E DOS PROBLEMAS DAÍ RESULTANTES
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v11i1.813Keywords:
Capacidade Institucional, Deferência, Discricionariedade Administrativa, Poder Judiciário, Direitos FundamentaisAbstract
In the context of a democracy where citizens form its basis and therefore must have their fundamental rights guaranteed by the State, we live in a moment in which the violation of these rights by the State resulted in the intense growth of the judicialization of these issues, both from an individual perspective and from collective. In this scenario of massive action by the Judiciary, the theory of institutional capabilities, disseminated by Sunstein and Vermeule, has currently been used as an argument to remove judicial intervention from the control of Public Administration acts, linking this theory to the already known arguments of separation of powers, deference and discretionary power of the Public Administration, as well as using the theory as a synonym for institutional bundle of competencies. The present study, through a bibliographical and jurisprudential review, presents the elements of this theory, its distinction from the principle of separation of powers and the discretionary power of the Administration, and presents a critical analysis of the use of the theory of institutional capabilities by the Federal Supreme Court.
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