CHALLENGES FOR THE REALIZATION OF HUMAN RIGHTS IN BRAZILIAN SOCIAL SECURITY LAW
A LOOK AT THE PROCEDURAL RITE OF JEF
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.851Keywords:
Access to Justice, Human Rights, Social Security Law, Rite, Federal Special CourtsAbstract
The Special Federal Court, created with the aim of providing faster and more accessible justice, has proved to be an important tool for guaranteeing access to justice, especially with regard to social security issues. However, its structure can be faced with limitations, such as an overload of cases and a lack of resources, directly affecting the full realization of the rights provided for in the Federal Constitution. The question therefore arises: To what extent does the procedural rite adopted in the social security claims of the Special Federal Court hinder the realization of human rights in Brazil? The research was based on bibliographical research on the subject, using the categories Human and Fundamental Rights, Access to Justice, the rite of the Special Federal Courts and Legal Positivism. The conclusion is that the realization of human and fundamental rights in social security claims before the Special Federal Courts is closely linked to the interpreter's understanding of the specific case and their willingness to see them.
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