ANALYSIS OF THE PROTECTION OF THE RIGHT TO IMAGE IN FEDERAL SUPREME COURT DECISIONS
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v12i1.880Keywords:
Judgment, Personality rights, Fundamental rights, Judiciary, STFAbstract
The right to image was specifically introduced into the Brazilian legal system by the Federal Constitution of 1988, however, although it was included in the list of fundamental rights and guarantees, it was not provided for independently in the Civil Code of 2002. The objective of this research is to analyze how the right to image has been configured in the judgments of the Federal Supreme Court in the face of this divergence in legal provision. Using the deductive method and bibliographical, documentary and empirical methodology, it uses various scientific works and articles, as well as domestic legislation and judgments issued by the country's Supreme Court since the 1988 Federal Constitution came into force. The conclusion is that the right to image has been shaped in the Supreme Court's judgments in a positive way, because even though many procedural and material obstacles have been visualized, this right ends up being mentioned and valued even in decisions in which it is not the central point of discussion, which is due to the importance that the legal system and the Court give to the human image.
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