SIMPLICIDADE E TRANSPARÊNCIA COMO DESAFIOS DO PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.920

Palavras-chave:

Simplicidade tributária, Transparência tributária, Segurança jurídica, Reforma Tributária

Resumo

Este artigo tem por objeto de estudo os princípios da simplicidade e da transparência tributários. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, esses princípios foram expressamente estabelecidos como sendo de observância obrigatória pelo Sistema Tributário Nacional. Questiona-se, na presente pesquisa, se esses princípios foram observados no primeiro teste de regulamentação da Reforma Tributária: a Lei Complementar nº 214/2025, mediante a qual foram instituídos e disciplinados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os Impostos Seletivos (IS). Os objetivos são descrever os conceitos, elementos e fundamentos desses princípios, destacar a segurança jurídica como elemento de simbiose axiológica dos mesmos e avaliar criticamente, sob essas premissas, a Lei Complementar nº 214/2025. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica. A conclusão é de a Lei Complementar não oferecer uma boa primeira impressão quanto ao atendimento dos princípios da simplicidade e da transparência tributários. 

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Biografia do Autor

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Professor Associado da UERJ. Coordenador e Professor do Curso de Direito do ISECENSA. Ex-Assessor de Ministro do STF. Advogado.

Matheus de Freitas Batista Moitinho Alves, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ. Advogado.

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Publicado

2025-05-03

Como Citar

Campos, C. A. de A., & Alves, M. de F. B. M. (2025). SIMPLICIDADE E TRANSPARÊNCIA COMO DESAFIOS DO PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 11(2), 512–531. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.920

Edição

v. 11 n. 2 (2025)

Seção

Dossiê

Licença

Copyright (c) 2025 Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Matheus de Freitas Batista Moitinho Alves

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