A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CURIOSA DIFERENÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VIAS AÉREA E TERRESTRE

Marciano Seabra de Godoi

Resumo


O estudo tem por objeto a tributação da prestação dos serviços de transporte, especificamente do transporte de passageiros, bem como a estranha diferença de tratamento, criada diretamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre os regimes aplicáveis ao transporte de passageiros por via aérea e por via terrestre. Aborda-se a evolução da legislação sobre o tema e, especialmente, examina-se criticamente como a jurisprudência do STF se posicionou a respeito da questão, por meio do julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. O estudo considera juridicamente inconsistente o posicionamento jurisprudencial segundo o qual é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via aérea e constitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via terrestre.


Palavras-chave


Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência Tributária; ICMS; Serviço de Transporte de Passageiros; Transporte Aéreo; Transporte Terrestre

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Referências


BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 12.ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2013.

GODOI, Marciano Seabra de. Imunidade Recíproca e Ordem Econômica: o Caso da Cessão do Uso de Bens Imóveis de Propriedade dos Entes Públicos e o IPTU. In: Valdir de Oliveira Rocha (Org.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, Vol.15. São Paulo, SP: Dialética, 2011.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v2i1.47

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