CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO

Willian Alves de Souza, Jaime Domingues Brito

Resumo


Este trabalho tem o objetivo de demonstrar a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas ligadas ao direito à educação, contrapondo o argumento de violação ao Princípio da Separação do Poderes, à discricionariedade administrativa e à reserva do possível. Aborda o direito à educação como um direito fundamental, bem como a necessidade da previsão de políticas públicas educacionais nas peças orçamentárias. Trata da judicialização da política pública e a possibilidade de controle do orçamento público. Utiliza, como fundamentação teórica, análise de textos normativos, doutrinários e entendimentos firmados pelos Tribunais pátrios. Emprega procedimento técnico de pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Por fim, conclui pela possibilidade de controle judicial do orçamento público como instrumento de efetividade da decisão que determina ao Estado a prestação adequada do direito fundamental à educação, garantindo-se a satisfação da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave


Direito à educação; Políticas públicas; Orçamento público; Controle judicial.

Texto completo:

PDF

Referências


ARENHART, Sérgio Cruz. As ações coletivas e o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista Custos Legis - Revista Eletrônica do Ministério Público Federal, ano I, n. 1, 2009. Disponível em: http://www.prrj.mpf.mp.br/custoslegis/revista_2009/2009/aprovados/2009a_Tut_Col_Arenhart%2001.pdf. Acesso em 9 jun. 2021.

BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista de Direito Administrativo. v. 240, p. 83-103, abr./jun. 2005. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43620. Acesso em 9 jun. 2021.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. (SYN)THESIS - Cadernos do Centro de Ciências Sociais da UERJ, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433. Acesso em 9 jun. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 7 jun. 2021.

BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 7 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 7 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 7 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em 7 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 493.811/SP. 2ª Turma. Rel.: Min. Eliana Calmon, julg. 11/11/2003, pub. DJ 15/03/2004. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=441599&num_registro=200201696195&data=20040315&peticao_numero=-1&formato=PDF. Acesso em 9 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 736.524/SP. 1ª Turma. Rel.: Min. Luiz Fux, julg. 21/03/2006, pub. DJ 03/04/2006. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=614845&num_registro=200500449414&data=20060403&peticao_numero=-1&formato=PDF. Acesso em 9 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 440.502/SP. 2ª Turma. Rel.: Min. Herman Benjamin, julg. 15/12/2009, pub. DJe 24/09/2010. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=821168&num_registro=200200699966&data=20100924&peticao_numero=-1&formato=PDF. Acesso em 9 jun. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão de Ordem na Petição nº 2.836/RJ. Rel.: Min. Carlos Velloso, julg. 11/02/2003, pub. DJ 14/03/2003. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86517. Acesso em 9 jun. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamentai nº 45/DF. Rel.: Min. Celso de Mello, julg. 29/04/2004, pub. DJ 04/05/2004. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho120879/false. Acesso em 9 jun. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.468/DF. Rel.: Min. Luiz Fux, julg. 30/06/2016, pub. DJe 02/08/2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13269137. Acesso em 9 jun. 2021.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

CAMBI, Eduardo Augusto Salomão. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. 3. ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020.

CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.

CARVALHAES, Andréia Schneider Nunes. Decisão judicial e políticas públicas: limites, controle e medidas judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

COELHO, Rodrigo Batista; REMÉDIO, José Antonio. Efetividade do direito à educação: positivação e justiciabilidade. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, v. 2, n. 2, p. 75-93, jul./set. 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1553. Acesso em 7 jun. 2021.

COSTA, Wallerson Pereira da. Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública. Revista Controle, v. 15, n. 2, p. 210-234, jul./dez. 2017. Disponível em https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/389. Acesso em 8 jun. 2021.

FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. O controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. refund. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Direitos Difusos e Coletivos I. In: BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio (coord.). Coleção Saberes do Direito, v. 34. São Paulo: Saraiva, 2012.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle jurisdicional de Políticas Públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (coord.). O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

LEITE, Leonardo Canez; ROLIM, Taiane da Cruz. Direito fundamental à educação: o Estado e a importância do tripé: ensino, pesquisa e extensão. In:

BIRNFELD, Carlos André; SANCHES, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini; MEZZAROBA, Orides (orgs.). Anais do XXV Encontro Nacional do Conpedi. Florianópolis: CONPEDI, 2016, p. 197-213. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/wz8uq8sf/fdiwXMP9EWE1wl65.pdf. Acesso em 7 jun. 2021.

LIBERAL, José Roberto Bernardi. Intervenção jurisdicional nas políticas públicas: mecanismos processuais de controle e efetivação. Salvador: Editora Juspodivm, 2018.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

PINTO, Élida Graziane. Prioridade alocativa da educação no ciclo orçamentário e controle do cumprimento de metas e estratégias do plano nacional de educação. Revista do TCE/MG, Edição especial, p. 50-68, 2018. Disponível em: https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/download/350/388. Acesso em 7 jun. 2021.

RAMACCIOTTI, Barbara Lucchesi; SOUZA, Camila Queiroz de; DANTAS, Rodolfo Ararigboia de Souza. O princípio da proibição do retrocesso ambiental aplicado às políticas públicas ambientais. Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 2, p. 685-706, maio/ago. 2020. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/481/519. Acesso em 8 jun. 2021.

RUSSO, Thiago; LEHFELD, Neide. Controle jurisdicional das políticas públicas que visam concretizar o direito à saúde. Argumenta Journal Law, Jacarezinho/PR, n. 23, p. 313-331, jul. 2015/jan. 2016. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/628. Acesso em 9 jun. 2021.

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. 2. ed. São Paulo: Verbatim, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário: orçamento na Constituição. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em 7 jun. 2021.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.632

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Direitos autorais 2021 Willian Alves de Souza, Jaime Domingues Brito

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

                                                                                                                     

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia