PRECEDENTES COMO ALICERCE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RESPONSIVO
ESTRATÉGIAS PARA CONTER A DEGRADAÇÃO DEMOCRÁTICA
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.954Palavras-chave:
Precedentes, Controle de Constitucionalidade, Revisão Judicial Responsiva, Erosão Democrática, Stare DecisisResumo
O fenômeno contemporâneo de erosão democrática promovido por líderes autocráticos coloca os tribunais constitucionais em posição complexa: devem simultaneamente preservar sua legitimidade institucional e defender ativamente o regime democrático. Este artigo investiga como uma jurisprudência consistente, baseada em precedentes sólidos, pode fortalecer a capacidade dos tribunais de exercer controle constitucional responsivo sem comprometer sua credibilidade social. Dessa forma, sustenta-se que a teoria da revisão judicial responsiva de Rosalind Dixon pode ser potencializada pelo uso sistemático de precedentes, criando um marco teórico que concilia adaptabilidade democrática com estabilidade jurídica. A investigação articula a teoria da revisão judicial responsiva com os princípios do stare decisis, propondo que a observância sistemática de precedentes confere aos tribunais maior legitimidade para intervir em situações de ameaça democrática. Por fim, analisa-se o caso brasileiro durante o governo Bolsonaro para ilustrar tanto os potenciais quanto os limites dessa abordagem em sistemas de civil law. A análise do caso brasileiro revela paradoxos significativos: enquanto o Supremo Tribunal Federal conseguiu resistir parcialmente às investidas autoritárias do governo Bolsonaro, inconsistências anteriores no uso de precedentes (particularmente na questão da prisão em segunda instância) fragilizaram sua legitimidade institucional. O trabalho conclui que precedentes bem estruturados constituem instrumento essencial para equilibrar responsividade democrática e estabilidade jurídica, mas sistemas de civil law enfrentam desafios específicos para consolidar essa cultura. Dessa forma, o artigo contribui para o debate sobre os limites e possibilidades do constitucionalismo defensivo em contextos de retrocesso democrático.
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Referências
ARGUELHES, Diego Werneck. Weak, but (very) Dangerous: The Bolsonaro Paradox. Disponível em: <https://verfassungsblog.de/weak-but-very-dangerous/>. Acesso em: 13 jun. 2023.
BARROSO, Luís Roberto. Mandado de injunção - Perfil doutrinário e evolução jurisprudencial. Revista de Direito Administrativo, v. 191, p. 1–13, 1993.
BULMAN-POZEN, Jessica; SEIFTER, Miriam. Countering the New Election Subversion: The Democracy Principle and the Role of State Courts. Wisconsin Law Review, v. 2022, p. 1337, 2022.
DIXON, Rosalind. In Defense of Responsive Judicial Review. National Law School of India Review, v. 34, n. 2, 2023a. Disponível em: <https://repository.nls.ac.in/nlsir/vol34/iss2/24>.
DIXON, Rosalind. Responsive Judicial Review: Democracy and Dysfunction in the Modern Age. 1. ed. Oxford: Oxford University Press, 2023b. (Oxford Comparative Constitutionalism).
DIXON, Rosalind; LANDAU, David. Abusive Judicial Review: Courts Against Democracy. UC Davis Law Review, v. 53, n. 3, p. 1313–1387, 2020.
DODSON, Scott. Texas v. Pennsylvania and the Political-Question Doctrine. University of Illinois Law Review Online, v. 2021, p. 141, 2021.
DWORKIN, Ronald. Law’s empire. Oxford: Hart Publishing, 1998.
ELY, John Hart. Democracy and distrust: A theory of judicial review. Cambridge: Harvard University Press, 1980.
FREEDOM HOUSE. Nations in Transit 2024: A Region Reordered by Autocracy and Democracy. Washington: Freedom House, 2024. Disponível em: <https://freedomhouse.org/sites/default/files/2024-04/NIT_2024_Digital_Booklet.pdf>.
FUKUYAMA, Francis. Liberalism and its discontents. New York: Farrar, Straus and Giroux, 2022.
HUMAN RIGHTS WATCH. World Report 2025. New York: Human Rights Watch, 2025. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/media_2025/01/World%20Report%202025.pdf>.
LANDAU, David. Abusive Constitutionalism. UC Davis Law Review, v. 47, n. 1, p. 189–260, 2013.
LEVI, David F.; THORN, Amelia Ashton; MACY, John. 2020 Election Litigation: The Courts Held. Judicature, v. 105, p. 8, 2021.
MENDES, Conrado. Constitutional courts and deliberative democracy. 1. ed. Oxford: Oxford University Press, 2013. (Oxford constitutional theory).
MEYER, Emilio Peluso Neder. Illiberalism in Brazil: From Constitutional Authoritarianism to Bolsonarism. Journal of Illiberalism Studies, v. 3, n. 2, p. 21–41, 2023.
NORD, Marina; ALTMAN, David; ANGIOLILLO, Fabio; et al. Democracy Report 2025: 25 Years of Autocratization – Democracy Trumped? Gothenburg: University of Gothenburg (V-Dem Institute), 2025.
POMPEU, Lauriberto. Sem provas, partido de Bolsonaro ataca TSE e urnas eletrônicas. Estadão. Disponível em: <https://www.estadao.com.br/politica/sem-provas-partido-de-bolsonaro-ataca-tse-e-urnas-eletronicas/>. Acesso em: 8 jul. 2025.
QUEIROZ BARBOZA, Estefânia Maria de; BEECK MOREIRA DE SOUZA, Claudia. Democracia em risco: o caso brasileiro. Democrazia diritti umani e sviluppo sostenibile : quali sfide in Italia e Brasile?, p. 15–32, 2024.
SADURSKI, Wojciech. Poland’s constitutional breakdown. Oxford: Oxford University Press, 2019. (Oxford comparative constitutionalism).
SCHEPPELE, Kim Lane. Autocratic Legalism. The University of Chigago Law Review, v. 85, n. 2, p. 545–583, 2018.
STRAPASSON, Kamila Maria; BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. O modelo de decisão escrita seriatim adotado pelo Supremo Tribunal Federal: peculiaridades e alternativas. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, v. 28, n. 1, p. 13, 2023.
TUSHNET, Mark. The Significance of Brown v. Board of Education. Virginia Law Review, v. 80, p. 173, 1994.
VIEIRA, Oscar Vilhena; GLEZER, Rubens; BARBOSA, Ana Laura Pereira. Supremocracia e Infralegalismo Autoritário: O Comportamento do Supremo Tribunal Federal duranto e o Governo Bolsonaro. Novos estudos CEBRAP, v. 41, p. 591–605, 2023.
WELLS, Michael L. Sociological Legitimacy in Supreme Court Opinions. Washington and Lee Law Review, v. 64, p. 1011, 2007.
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