THE STABILIZATION OF THE SUMMARY JUDGMENT OF URGENCY AS AN INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS OF JURISDICTION REGARDING THE AUDI ALTERAM PARTEM PRINCIPLE
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v2i2.56Keywords:
Stabilization of the Summary Judgment of Urgency Institute, Material Fundamentality, Audi Alteram Partem PrincipleAbstract
This article has as object of study the stabilization of the summary judgment of urgency Institute, and as an analytical perspective the theory of fundamental rights. We intend to investigate the material fundamentality of this Institute having as theoretical premise the dual nature of the principle of justice access as a right and a fundamental guarantee. In this research line, we understand the summary judgment of urgency Institute and its stabilization as a tool of the fundamental right of access to justice and as a content derived from the fundamental guarantee of access to justice that assures it. The material fundamentality of the Institute, however, can only be sustained if the stability of a protection given under the summary cognition, doesn’t offend, in its genesis, the audi alteram partem principle.Downloads
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