THE RELATIVITY OR NOT OF THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO SILENCE

FROM THE SUBDIVISION AND INTERSECTION BETWEEN PUBLIC LAW AND PRIVATE LAW TO AN INTER AND MULTIDISCIPLINARY CONSTRUCTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.791

Keywords:

Constitution, Public Law, Private Law, right to silence

Abstract

This Article brings out specific and deepened approach to the right to silence, examining the hypothesis according to which the aforementioned constitutional and fundamental right would be relative or not. With the aim of scrutinizing the right to silence, based on an investigative stimulus provoked by a concrete situation resulting from a court decision, the present study starts from the analysis of the idea of ​​complementarity and interdisciplinarity between Public Law and Private Law, as well as among varied branches of law. This is because the right to silence itself, better explored in the second chapter, depending on interpretations and theoretical developments, can gravitate and transit, sometimes more, sometimes less, along with Public and Private Laws. And because the right to silence is, at the same time, another right to freedom found in the 1988 Brazilian Constitution, its specific research in this article is preceded by directed evaluation of other fundamental freedoms, such as the expression of thought, among others developed in the text. Finally, considering the analytical-deductive methodology used, supported by theories, legislation, legal norms and current concrete decisional examples, this research revisits classical themes, but strengthens and innovates them with a peculiar and specific epistemological and hermeneutic exercise.

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Author Biographies

Luigi Bonizzato, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação stricto-sensu em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro e Co-Coordenador do LETACI/FND/UFRJ (Laboratório de Estudos Institucionais). Criador e Coordenador do LACENJUR/FND/UFRJ (Laboratório Cenários Jurídicos). Criador, Mantenedor e Administrador do APP "Constituição para Leigos" (disponível em IOS e Android). Site: <www.bonizzato.com.br>. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8169452504332343 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3221-4068

Luciana Silveira Ardente, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Graduada, Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Professora Substituta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Membro do Laboratório de Estudos Institucionais (LETACI - CnPQ), vinculado ao Curso de Graduação e ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ). Advogada. 

Isabelle Esteves Moulin, LACENJUR (Laboratório Cenários Jurídicos)

Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Membro do Laboratório Cenários Jurídicos (LACENJUR - CnPQ), vinculado ao Curso de Graduação e ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ). Advogada.

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Published

2024-05-04

How to Cite

Bonizzato, L., Silveira Ardente, L., & Esteves Moulin, I. (2024). THE RELATIVITY OR NOT OF THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO SILENCE: FROM THE SUBDIVISION AND INTERSECTION BETWEEN PUBLIC LAW AND PRIVATE LAW TO AN INTER AND MULTIDISCIPLINARY CONSTRUCTION. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 10(2), 599–633. https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.791

Issue

Section

Articles