DECIDING WHEN TO INTERVENE

CRITERIA FOR IDENTIFYING PRIORITY STRUCTURAL LAWSUITS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.797

Keywords:

processo estrutural, jurisdição constitucional, direitos fundamentais, tutela jurisdicional efetiva

Abstract

In the last decade, structural litigation have gained prominence in the doctrinal and jurisprudential spheres. This contributed to the number of structural lawsuits filed in the country, especially in the Federal Supreme Court (STF), have increased considerably. To avoid the risk of trivializing structural litigation, this article analyzes which criteria should be considered by the Judiciary to identify priority structural lawsuits. As a research methodology, in addition to documentary and bibliographic analysis, interviews were carried out with justices, law clerks, a federal attorney, professors and lawyers who work in relevant structural lawsuits. The work proposes the use of five criteria: serious violation of fundamental rights; specificity; vulnerable or minority group as victims of the structural problem; permanent inertia of the Public Power; and judicial subsidiarity.

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Author Biographies

Matheus Casimiro, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Realiza estágio de pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre e graduado em Direito pela UFC. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos Fundamentais pela Universidade de Pisa. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), atuando no Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC). Pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais (LAPEDI), coordenando a linha sobre processos estruturais.PEC)

Eduarda Peixoto da Cunha França, Universidade Federal de Pernambuco

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE). Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais (LAPEDI), do Núcleo de Pesquisa em Interpretação e Decisão Judicial (NUPID) e do Projeto de Extensão Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (aSIDH).

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Published

2024-05-04

How to Cite

Casimiro, M., & Peixoto da Cunha França, E. (2024). DECIDING WHEN TO INTERVENE: CRITERIA FOR IDENTIFYING PRIORITY STRUCTURAL LAWSUITS. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 10(2), 661–688. https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.797

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Vol. 10 No. 2 (2024)

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