CONSTITUTIONAL MUTATION AS NORMATIVE EVOLUTION OR CONSTITUTIONAL PATHOLOGY: TIME AND LAW IN THE LIGHT OF HERMENEUTIC-PHILOSOPHICAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v3i1.87

Keywords:

Constitutional Interpretation, Constitutional Mutation, Time and Law

Abstract

The article aims to analyze the relationship between time and law, especially based on the theoretical work of François Ost, concentrating the focus on the nature and limits of the constitutional mutation. More specifically, the central problem of the research concerns the informal constitutional mutation and its possible limits. In this sense, it is sought to verify how the abovementioned phenomenon, given the hypothesis that it occurs without controls, can result in the submission of the jurisdiction, especially the constitutional one, to the paradigm of the philosophy of the conscience, since the decisions loaded with excessive subjectivity allows the judge the power to decide as he wishes, conferring to the norm the meaning he understands, which ultimately ends up weakening the Constitution, the democratic principle and the separation of powers. The method employed is the hermeneutic-phenomenological, so that the central object of the research – i.e., the phenomenon of constitutional mutation – can be approached and reconstructed by the interpreter based on its doctrine of origin, in contrast to current Brazilian constitutional reality.

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Author Biographies

Anderson Vichinkeski Teixeira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

SJD in Legal Theory and History at Università degli Studi di Firenze, Itália, with doctoral research stage at the PPhilosophy School of Université Paris Descartes-Sorbonne, França, Postdoctoral stage in Università degli Studi di Firenze, LLM in State Law at Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Professor of Law at Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), and Lawyer. 

João Luiz Rocha do Nascimento, Universidade do Estado do Piauí (UESPI)

SJD Student and LLM in Public Law at Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), specialist in Constitutional Law at Universidade Federal do Piauí (UFPI) and in Procedural Law at Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Professor of Law at Universidade do Estado do Piauí (UEPI), Universidade Estácio de Sá/Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT), and Instituto de Ensinos Empresariais (IEMP), de Teresina/PI, Judge at the Labor Court of the 22th Federal Circuit, and Member of Hermeneutics and Theory of Decision Research Group of UNISINOS.

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Published

2017-08-20

How to Cite

Teixeira, A. V., & Nascimento, J. L. R. do. (2017). CONSTITUTIONAL MUTATION AS NORMATIVE EVOLUTION OR CONSTITUTIONAL PATHOLOGY: TIME AND LAW IN THE LIGHT OF HERMENEUTIC-PHILOSOPHICAL. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 3(1), 432–474. https://doi.org/10.21783/rei.v3i1.87

Issue

Vol. 3 No. 1 (2017)

Section

Articles

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