ALTERAÇÕES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS A PARTIR DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Autores/as

  • Sócrates Arantes Teixeira Filho Universidade de Brasília - UnB

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v4i1.212

Palabras clave:

Finanças, Responsabilidade Fiscal, Legislação

Resumen

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) surgiu com o objetivo de estabelecer normas de controle fiscal nos diversos entes federativos. Essa lei implantou medidas que buscavam manter um equilíbrio entre receitas e despesas dos entes federativos, sendo reconhecida a sua importância para estabilidade financeira e orçamentária no Brasil. Contudo, há a alegação de alguns agentes políticos de que a LRF possui regras muito rígidas e que engessam a realização de políticas públicas necessárias. Desde o surgimento da LRF, tramitaram mais de 300 Projetos de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados que sugeriram alterações nessa lei. Contudo, não há uma informação clara sobre as alterações propostas, de maneira a indicar qual seria o comportamento dos agentes políticos em relação à LRF. Esse artigo apresentará uma pesquisa de metodologia descritiva, em que será realizada uma análise de caráter quantitativo-qualitativo das alterações propostas nesses Projetos de Lei Complementar, com o objetivo principal de identificar quais seriam os padrões comportamentais desses agentes, e, em especial, os agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, Federal. Também serão testadas duas hipóteses para esses agentes: os agentes políticos do Poder Legislativo tendem a promover alterações que flexibilizam as regras da LRF, enquanto que os agentes do Poder Executivo tendem a promover alterações que tornam essas regras da LRF mais rígidas.

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Biografía del autor/a

Sócrates Arantes Teixeira Filho, Universidade de Brasília - UnB

Especialista em Orçamento Público pelo ISC/TCU. Especialista em Administração de Casas Legislativas pela FGF. Especialista em Segurança de Redes de Computadores pela FGF. Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília - UNB. Bacharel em Direito, pela Universidade de Brasília - UnB. Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Finanças Públicas.

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Publicado

2018-08-05

Cómo citar

Teixeira Filho, S. A. (2018). ALTERAÇÕES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS A PARTIR DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 4(1), 417–458. https://doi.org/10.21783/rei.v4i1.212

Número

Sección

Artigos