POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRUTURA ESTATAL NO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.709

Palabras clave:

Políticas públicas, Estrutura estatal, Adolescente em conflito com a lei, Transtorno mental, Legislação.

Resumen

O objetivo do artigo é analisar as políticas públicas instituídas para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei e portador de transtorno mental. Como hipótese inicial, argumenta-se que o direito positivado é central para a vocalização de demandas relacionadas à concretização de direitos fundamentais por meio de políticas públicas. O sistema infanto-juvenil foi instituído como aparato constitucional centralizador das medidas voltadas ao atendimento desse público. Nesse âmbito, a ausência de regramento legal específico para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei portadores de transtornos mentais merece atenção dos pesquisadores no campo. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 12.594/2012 (SINASE) tenham avançado bastante na cobertura normativa em relação à infância e juventude, neste particular (adolescente em conflito com a lei e portador de transtorno mental), não há previsão legal de estrutura e formas de atendimentos. A lacuna identificada é objeto de debates e projetos de lei no Legislativo Federal, porém com muita resistência e embates por entidades e organizações não governamentais, organismos públicos (Ministérios Públicos Estaduais e Federal – MPE e MPF, Defensorias Públicas – DP etc.), Ordem dos Advogados entre outros. A partir dessa hipótese, indaga-se: quais são os projetos de lei em relação ao tema? Diante da lacuna legal, quais são os arranjos construídos pelos atores envolvidos para atender os adolescentes em conflito com a lei que padecem de enfermidades psíquicas?

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Biografía del autor/a

Esmar Custódio Vencio Filho, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB Escola Superior da Magistratura do Estado do Tocantins - ESMAT

Graduado em Direito pela PUC/GO 1986-1991, pós graduação pela Academia de Polícia de goiás em Direito Penal e Processual Penal; Pós graduação em Combate à corrupção pela ESMAT, Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos 2015/2016 pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT. Professor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense desde 2018. Juiz de Direito no Estado do Tocantins desde 1996. Área atual: Infância e juventude e direito de família. Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos anos 2015 a 2019.

Bruno Amaral Machado, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB

Professor da graduação e dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito do Uniceub. Professor da FESMPDFT (Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). Professor colaborador da Escola Superior do MPU (Ministério Público da União) e do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). Pesquisador associado do Nevis (Núcleo de Estudos da Violência - Departamento de Sociologia da Unb). Master Europeu Sistema Penal e Problemas Sociais e Doutor em Direito (especialidade Sociologia Jurídico-penal) pela Universidade de Barcelona. Estágio de pós-doutorado no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, com estâncias de pesquisa em Fordham e John Jay, em 2011. Entre 2007 e 2012 foi professor do Programa de Doutorado em Ciências Penais da Universidade de San Carlos (Guatemala). Entre 2010 e 2011 foi membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Promotor de Justiça do MPDFT (1993). Tem experiência nas seguintes áreas: história do pensamento criminológico, teoria criminológica, teoria sistêmica, teoria organizacional aplicada ao sistema de justiça, história do direito penal, sociologia do direito, sociologia do campo jurídico-penal, metodologia e técnicas de pesquisa sócio-jurídica e política criminal. Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subáreas: Criminologia/sociologia jurídica/ história do pensamento criminológico/sociologia jurícido-penal/política criminal.

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Publicado

2023-09-13

Cómo citar

Filho, E. C. V., & Machado, B. A. (2023). POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRUTURA ESTATAL NO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(3), 938–965. https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.709

Número

Sección

Artigos