A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUBLICIDADE RESTRITA DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

José Paulo Guedes Brito, Linara Oeiras Assunção

Resumo


A presente pesquisa examina o regime de publicidade restrita empregado nos processos de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) e questiona sua constitucionalidade ante o princípio da publicidade, que figura como preceito geral, havendo o sigilo como exceção. A investigação tem caráter qualitativo e pauta-se em pesquisa bibliográfica direta e indireta, e visa compreender o regime de publicidade especial sob o prisma constitucional. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e sob a ótica da accountability, conclui-se que a restrição da publicidade carece de validade, pois extrapola as limitações permitidas pelo texto constitucional. Os resultados apontam que o art. 163 do Regimento Interno do TCU (Resolução nº 155/2002), o qual limita a publicidade dos processos de contas, é inválido.

Palavras-chave


Publicidade; Direitos Fundamentais; Accountability; Controle Externo.

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v4i2.231

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