A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E SUA RELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO E CONCREÇÃO DA CIDADANIA

Juvêncio Borges Silva; Fabiana Zacarias; Leonardo Aquino Moreira Guimarães

doi:10.21783/rei.v4i1.146

A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E SUA RELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO E CONCREÇÃO DA CIDADANIA

Juvêncio Borges Silva, Fabiana Zacarias, Leonardo Aquino Moreira Guimarães

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais sociais, consagrados na Constituição Federal de 1988, como dimensão dos direitos humanos. A pesquisa parte do estudo dos direitos humanos e da constitucionalização dos direitos sociais. Aborda a judicialização dos direitos fundamentais, principalmente no que se refere à legitimidade do Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas, diante da escassez de recursos financeiros e orçamentários, analisando-se o princípio da cláusula da reserva do possível, o direito ao mínimo existencial, o princípio do não retrocesso social e a garantia da dignidade humana. O trabalho faz uma análise dos aspectos teóricos e práticos, para demonstrar importância da universalização dos direitos sociais para a garantia do exercício da cidadania, orientando-se, para tanto, pelo método analítico-dedutivo.

Palavras-chave

Direitos Humanos; Diretos Fundamentais Sociais; Reserva do Possível; Mínimo Existencial; Não Retrocesso Social

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v4i1.146