A PERTINÊNCIA DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS AO ESTUDO DA POLÍTICA URBANA NO BRASIL: O EXEMPLO DA PESQUISA SOBRE AS VIAS URBANAS E SUA FUNÇÃO SOCIAL

Resumo

A abordagem Direito e Políticas Públicas tem contribuído muito à pesquisa jurídica sobre diversos programas governamentais. Em uma agenda de balanço da abordagem – que passa por compreender questões para as quais é mais frutífera, pensar ferramentas de comparabilidade entre os estudos, estabelecer referências de pesquisa, consolidar estratégias de tratamento das interfaces com os campos do direito e identificar potencialidades – este artigo visa destacar a pertinência da abordagem ao estudo da política urbana. Foi dividido em três partes: primeiro, retomam-se as características do método; depois, aborda-se a política urbana no Brasil, sublinhando-se seus pontos de convergência com as estratégias da abordagem; enfim, apresenta-se a contribuição da abordagem à pesquisa jurídica sobre as vias urbanas e sua função social, desenvolvida na dissertação de mestrado do autor. Concluiu-se que os principais pontos de convergência com a abordagem se devem ao fato de a política urbana: (i) objetivar a garantia de direitos sociais; (ii) ser caracterizada pela transversalidade em relação às áreas de governo; (iii) depender da operação de um arranjo institucional complexo; (iv) pressupor interpretação sistemática de normas de diversas áreas; (v) ter sua consecução dificultada por entraves jurídicos; (vi) materializar realçado conflito distributivo; (vii) ilustrar o descompasso entre prescrições normativas e realidade.