TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESPONSIVO?

ESTRATÉGIAS JUDICIAIS DENTRO E FORA DAS CORTES NO CICLO ELEITORAL DE 2019-2022

Resumo

Este artigo examina estratégias judiciais adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral dentro e for a das cortes no ciclo eleitoral de 2019 a 2022. Adotamos como marco teórico de análise a obra Responsive Judicial Review, de Rosalind Dixon, para avaliar se podemos enquadrar a resposta do TSE aos ataques ao sistema eleitoral nesses casos como responsiva. O artigo responde essa questão em quatro etapas. Primeiro, caracterizamos o modelo judicial de governança eleitoral, que concentra sobre o TSE os papéis de adjudicação, normatização e administração de eleições nacionais, como pré-condição que estabelece uma caixa de ferramentas a ser mobilizada por atores judiciais. Segundo, descrevemos os ataques da coalizão governista ao sistema eleitoral e, em particular, as acusações reiteradas e não respaldada por evidências de fraudes no sistema de votação eletrônica, como medidas que atingem o “núcleo mínimo democrático”, consolidando riscos de monopólio de poder político e eliminação de contrapesos institucionais. Terceiro, apresentamos como exemplo da atuação responsiva do TSE na tomada de decisão judicial a escolha interpretativa que limitou a liberdade de expressão de agentes políticos e definiu como crime eleitoral a atuação para descredibilizar o sistema eleitoral. Quarto, apresentamos como exemplo da atuação extrajudicial do TSE a implementação de dois programas sucessivos durante as presidências dos ministros Roberto Barroso e Edson Fachin para criar suportes externos ao TSE e ao sistema eleitoral na sociedade civil e na comunidade internacional. Concluímos destacando os contornos da atuação responsiva do TSE e asseverando como o exemplo brasileiro demonstra que a teoria da responsividade judicial pode extrapolar o papel mais tradicional de cortes na revisão judicial, alcançando até mesmo o papel de juízes fora das cortes para proteger democracias sob ameaça de projetos autoritários.