A HERMENEUTIC ANALYSIS OF THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE ADVANCES

Authors

  • Lenio Luiz Streck Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v2i1.39

Keywords:

Legal Hermeneutics, New Civil Procedure Code, Judicial Decision, Free Convincing, Precedents

Abstract

I've never been unwillingly with CPC/15. Everything I wrote to criticize the procedural instrumentalism and its side effects, present until the Rapporteur, Deputy Paulo Teixeira, assumed courageously the thesis that there was something more to be treated in the Project. This plus concerned the philosophical paradigms and the need to control the judicial decisions. Anyway, I believe that some guiding principles of the new code can be drawn from the project and its complexity, such as the need to maintain the consistency and integrity of the case law (including the precedents), the prohibition of the free convincing, which implies minor role and the need to adopt the intersubjectivism paradigm, that is, the subjectivity of the judge should be suspended and controlled by structuring intersubjectivity of law. This is the holding of the new "system". Without understanding it, we run the risk of making a reverse revolution. Small-gnosiological reasoning still seated in objectivist and subjectivist paradigm (or its voluntarist vulgatas) can quickly cause the downfall of a good idea.

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Author Biography

Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

Titular Professor at SJD and LLM Program of Unisinos (RS) and Unesa (RJ); Doctor and Post-Doctor in Law; former Justice Attorney (MP/RS). Member of Brazilian Academy of Constitutional Law - ABDCONST; Emeritus Professor at EMERJ-RJ; Honorary President of Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ). Lawyer.

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Published

2016-07-31

How to Cite

Streck, L. L. (2016). A HERMENEUTIC ANALYSIS OF THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE ADVANCES. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 2(1), 144–167. https://doi.org/10.21783/rei.v2i1.39

Issue

Vol. 2 No. 1 (2016)

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Articles

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