THREE DIMENSIONS OF SELF-RESTRAINED POSTURES
FREEDOM TO CONFORM, INSTITUTIONAL CAPACITIES AND ACTIVE AND PASSIVE VIRTUES
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v10i3.807Keywords:
judicial self-restraint, institutional capacities, Constitutional Jurisdiction, freedom to conform, passive and active virtuesAbstract
"Judicial self-restraint" is one of the themes of constitutional law that does not have a single concept, because of its complexity. For this reason, it is preferable - and more accurate - to refer to self-restrained judicial postures, since both its concept is variable and diverse and its purpose is not identical for all situations. Therefore, using the deductive approach method, the monographic procedure method and the technique of bibliographical research by indirect documentation, the objective of this research was to investigate the concepts and groupings of self-restrained judicial postures, based on the specialized literature on the subject. To this purpose, without the intention of exhausting the subject, three major "dimensions" were presented in which the self-restrained postures can be visualized, each of which is so definitive because it brings together common purposes regarding the non-action of the judge, namely: (1) freedom of conformation of the legislator or administrator, (2) institutional capacities of the jurisdiction and (3) active and passive virtues of the jurisdiction.
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