BLACK COVERS, AN ARSENAL OF BOOKS, THE CONSTITUTION
SUPREME COURT AUTHORITY’S HISTORICAL OVERVIEW (1891-1988)
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.829Keywords:
authority of the Federal Supreme Court, Brazilian political-constitutional thought, moderating power, morphology of political ideologies, philosophical history of the politicianAbstract
The article analyzes the discourse of the authority of the Federal Supreme Court of Brazil from a historical perspective, from the Proclamation of the Republic (1889) until the promulgation of the 1988 Constitution. Based on decisions of the Supreme Court considered as high politics and the history of political-constitutional thought related to the political function of the Supreme Court, the article adopts as a variable the fact that the authority of the Federal Supreme Court influences and has influenced the political-constitutional composition of powers throughout historical time. In relation to the theoretical-methodological frameworks, the work is based on discussions about the moderating power in Brazil and uses the methods of the morphology of political ideologies by Michael Freeden and the philosophical history of politics by Pierre Rosanvallon. The article points out in its conclusions that the discourse of the Supreme Court’s authority is connected both with the more democratic or more authoritarian context of each era, as well as with the different definitions that each ideological aspect and Brazilian political-constitutional thought have of the meaning of the Court’s authority.
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