ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.832

Keywords:

Budgetary Arguments, ex nunc and ex tunc effects, Tax Decisions, Supreme Court, Constitutional Review, Fiscal Policy

Abstract

This article examines the role of budgetary arguments in Brazilian Supreme Court decisions on tax matters, focusing on cases in which the ex tunc effect was dismissed. The analysis focuses on appeals with erga omnes effects, without a temporal cut-off, and only in cases where there was mention of the financial impacts of the decision. In all the cases studied, it was found that the use of the budgetary argument was not clearly connected to the social interest, which would be able to justify the ex nunc effects of the decision, as well as the absence of critical evaluation of the impacts pointed out by the Public Power. Both findings lead to the conclusion that the criteria for the modulation of effects of decisions have been distorted, in addition to the evident impact on legal certainty. Although this research does not encompass all decisions in which the Supreme Court has modulated the effects of its judgments, the conclusions contribute to the debate on modulation of effects and the role of the Court in defining Brazilian fiscal policy.

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Author Biographies

Tathiane Piscitelli, FGV Direito SP

Doutora em direito pela Universidade de São Paulo. Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Brasil). Advogada.

Juliana Furtado Costa Araujo, FGV Direito SP

Doutora em direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Brasil).

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Published

2024-05-04

How to Cite

Piscitelli, T., & Furtado Costa Araujo, J. (2024). ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 10(2), 403–422. https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.832

Issue

Vol. 10 No. 2 (2024)

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Dossier

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